O Promotor De Justiça Da Comarca X

Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b)…

vacância de cargos da carreira, bem como os de disponibilidade de seus membros; IX - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus servidores; X - editar atos de concessão, alteração e cassação de pensão por morte e outros benefícios previstos nesta lei; www.prolabore.com.br XI - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e de…

remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração; X - compor os seus órgãos de administração; XI - elaborar seus regimentos…

abaixo: Relator: Desembargador Ricardo Roesler. Câmara ou Turma Julgadora: Segunda Câmara Criminal. Estado/Comarca de Origem: Chapecó Santa Catarina. Crime/Tipificação: art. 33, do Código Penal/ Tráfico de Entorpecentes. Rito processual: Procedimento Especial. Resultado do julgamento: ( ) Rec. não conhecido ( x ) Rec. provido ( ) Rec. desprovido - ( ) maioria ( x ) unanimidade ( ) Ordem concedida ( ) Ordem denegada Explique sucintamente o teor…

d. Poderá, se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri. CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias

PROCESSO PENAL I Caso 01 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no uso de suas atribuições e embasado no incluso inquérito policial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de Adriano , brasileiro, solteiro, alfabetizado, flanelinha, filho de Raimundo e Francisca, nascido em 01/01/1986, natural de FORTALEZA/CE, residente e domiciliado na Rua do Trilho, n.º x, Bairro…

Promotorias de Justiça e dá outras providências. O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea "c", da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de disciplinar de forma detalhada as atividades dos servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias de Justiça do Estado e de estabelecer prazos e rotinas para a prática de atos determinados pelos Promotores de Justiça aos…

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procuradoria-Geral de Justiça LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 95/1997 Alterada pelas Leis Complementares Estaduais: • nº 231 de 31 de janeiro de 2002, publicada no DOE de 01 de fevereiro de 2002; • nº 238 de 02 de maio de 2002, publicada no DOE de 06 de maio de 2002; • nº 471 de 12 de dezembro de 2008, publicada no DOE de 15 de dezembro de 2008; • nº 565 de 21 de julho de 2010