O Promotor De Justiça Da Comarca X

delito. Ex.: Se um promotor militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da 3ª região, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a” CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da…

noite). Os responsáveis ainda responderão processo por desobediência e multa de 20 mil reais. -------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE - PEDIDO LIMINAR "Chegará o dia em que os homens conhecerão a alma dos animais e nesse dia um crime contra o animal será um crime contra a humanidade" (Leonardo da Vinci) …

Despacho de um Juiz de Palmas do Tocantins A Escola Nacional de Magistratura incluiu, na sexta-feira (X/X/XX), em seu banco de dados de sentenças, o despacho pouco comum, de um juiz da Vara Criminal da comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar os acusados sob acusação de furtarem duas melancias. A decisão que segue, do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal de Palmas (TO), não é nova. Mas por sua atualidade

de produção de provas e audiência, sentença e recurso, conheceremos os principais problemas da prestação jurisdicional. Destacaremos as virtudes e deficiências da Organização Judiciária e apontaremos as possíveis melhorias para a prestação da justiça. Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da…

Damião havia falecido. O IML da capital, apesar de todas as evidências de violência sofrida por Damião, atestou "morte real de causa indeterminada" . A partir deste momento, Irene Ximenes Miranda, irmã de Damião Ximenes Lopes, inicia sua busca por justiça denunciando o ocorrido a todas as autoridades competentes como Polícia Civil, Ministério Público Federal e Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará. Irene denunciou também a dificuldade de produção de provas da…

juiz permitiu a manifestação das partes por escrito, no prazo sucessivo de 05 dias. A acusação sustentou a pronúncia da acusada nos exatos moldes da exordial acusatória. A defesa teve vista dos autos em 16/06/2010. CASO 04 - Aurélio, promotor de justiça, ofereceu denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 2008. Contudo, esqueceu-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 03 - CASO 1 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de

bacharel. Deontologia, etimologicamente conceituada, é a ciência dos deveres ou tratado dos deveres. Deontologia Jurídica é a disciplina que trata dos deveres e dos direitos dos agentes que lidam com o direito, isto é, advogados, dos juízes e dos promotores de justiça, e de seus fundamentos éticos e legais. O estudo da disciplina pode ser realizado de dois modos: o método da exposição doutrinal da matéria contida nas várias fontes legais e especialmente no Código de Ética Profissional e…