O Promotor De Justiça Da Comarca X

crime a distância, tráfico internacional. R: Compete a julgar a justiça federal da circunscrição da apreensão, art. 70, par. único, da lei 11.343. Art. 109, V da CF. 2. Crimes a bordo de aeronave, vai pra justiça federal. Esta em atividade de voo, ou seja, justiça federal. R: quando a aeronave faz um vôo e ocorre um crime, responde no local onde ela vai pousar, caso seja vôo nacional. Art. 90 do CPP. 109, IX. 3. Promotor de Justiça responde onde tem prerrogativa, art. 96, III da CF. No TJ do seu

auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e progressão funcional; VII - instituir, organizar e prover os seus órgãos de administração e de apoio administrativo, suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça; VIII - elaborar seus regimentos internos; IX - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. § 1º O Ministério Público obedecerá, no plano administrativo, aos princípios da legalidade, impessoalidade,…

Crime permanente X Crime continuado Crime permanente é aquele crime que a sua consumação se estende no tempo. Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SOUSA-PB. Execução Penal nº. 0051730-27.2010.815.0060 JULIO RIBEIRO CAMPOS qualificado na GUIA VEP DE Nº 0051730-27.2010.815.0060, atualmente recolhido na Colônia Penal Agrícola do Sertão da Comarca de Sousa-PB, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua JUSTIFICATIVA DE FLATA AO ALBERGUE – REGREDIU SEU REGIME PASSANDO DO SEMI-ABERTO AO FECHADO, vem…

Constituição, segundo porque no art. 22 § 1 = quem tem competência para legislar é a União, é lei federal. X Direito Civil = Finalidade = resolver os conflitos, para manter a ordem social. Lide é uma pretensão qualificada por uma resistência Acesso à justiça admissão ao processo = pela defensoria pública, núcleo e advogados para aquele que se declara pobre pela justiça. Devido processo legal = conjunto de garantias de ambas as partes art.5 § LIV, CF - tem o…

1 JUSTIÇA CONSENSUAL BRASILEIRA: HISTÓRICO, DIREITO COMPARADO E SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA NO ESTADO DE SÃO PAULO André Camargo Tozadori Advogado em Piracicaba/SP; Pós – graduado lato senso em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIMEP. RESUMO Este estudo teve como objetivo desenvolver uma investigação histórica sobre o surgimento da Justiça Penal Consensual no Brasil percorrendo os mesmos caminhos que o legislador pátrio trilhou para aprovação da Lei 9.099 de 26 de setembro de

760/2012) autoriza a configuração do estado de embriaguez por outros meios de provas como testemunhal, exames clínicos e etc. WEB AULA 3 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou…

competência. Para tanto deve ser investigada a natureza do crime, ou seja, se o julgamento concerne à jurisdição da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de…

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº

Verbo indicado Recurso - interpor Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime. Petição - protocolar Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro. Mandado de segurança - impetrar Ex: O funcionário público…