O Promotor De Justiça Da Comarca X

inclusive isonomia de vencimento indicado como paradigma a remuneração do então servidor e suposto funcionário …, com as conseqüentes vantagens posteriormente ao ato homologatório do concurso a que se submeteu. 4. Postulou ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Lei 1.060, bem como a concessão de liminar “inaudita altera parte”, para que fosse imediatamente integrado aos quadros de servidores do Município, com todos os direitos e vantagens e vencimentos iguais aos…

obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor. c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal. d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre. Letra: A 3- Com referência às…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e

de cada um não pode comprometer a liberdade do outro. 5 Direitos humanos CF/88, Art. 5º, Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. VIOLAÇÕES MAIS COMUNS DOS DIREITOS CIVIS ABUSO DE AUTORIDADE Todo agente público (policiais, oficiais de Justiça, fiscais e servidores em geral) deve se conduzir de acordo com a lei, em todas as suas ações.…

de lesão corporal grave – art. 129, §1º, I, do CP – decorrente de conduta praticada em 13/08/2003. Em 10/06/2007, foi prolatada sentença absolutória. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Em 10/05/2010 o Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do Ministério Público e condenou Thiago a 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. O acórdão transitou em julgado para o Ministério Público. Há no caso incidência de prescrição? Fundamente. RESPOSTA: No caso há…

obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

solucionar problemas. Instrumento da atividade jurisdicional por meio do qual o Estado, por meio do juiz, soluciona os conflitos de interesses. CICLO EVOLUTIVO DO MODO COMO SE “FAZIA JUSTIÇA” O Estado não interferia nas relações conflitantes entre as pessoas; a “justiça com as próprias mãos” (autotutela) era a justiça do mais forte. Depois surgiu a autocomposição (acordos), porém, nenhuma das formas possuía garantias de nada. Ainda não existia, portanto, uma forma de solução de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pleiteando inicialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, propor a ação INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR AFRONTA À LEI MUNICIPAL 1.262/2005 E LEI ESTADUAL Nº 10.993/01 contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas seguintes razões de direito e de fato:

AGOSTO DE 2012 CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – NÍVEL I – GRAU A NOME DO CANDIDATO ASSINATURA DO CANDIDATO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO INSTRUÇÕES GERAIS I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. RG DO CANDIDATO VERSÃO: A Nesta prova, você encontrará 05 (cinco) páginas numeradas sequencialmente, contendo 50 (cinquenta) questões correspondentes às seguintes disciplinas: Língua Portuguesa (10…

Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio entre os juízes. Por fim, a competência…