O Promotor De Justiça Da Comarca X

TJMG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS SUMÁRIO |INTRODUÇÃO........................................................................................... |04 | |1. DAS CIRCUSCRIÇÕES........................................................................ |07 | |1.1. Entrâncias........................................................................................... |09 | |2. MAGISTRATURA...........................

sessão na qual pretenda atuar. Antes do julgamento, pode ocorrer o desaforamento. O desaforamento é a deslocação da competência, previsto exclusivamente no caso do julgamento em plenário do júri, se ocorre um dos motivos do art. 427, para outra comarca da mesma região onde não existam os motivos abaixo relacionados. O desaforamento não se aplica nem à fase de instrução preliminar nem aos procedimentos de infrações de competência do juiz singular. Os motivos para desaforamento são: a.…

resolução de conflitos de maneira auto compositivas, ou seja, a solução resulta do consenso entre as partes litigantes. b) As Técnicas básicas de negociação: Entende-se por propiciar situação adequada ao acesso a JUSTIÇA. Todos os conflitos do poder judiciário – fundamental sentimento de Justiça. c) A barganha de posições/ Separação de pessoas de problemas: Haverá necessidade de sempre ouvir as partes e saber separar os problemas. Em orientação doutrinária a barganha pode ser vista…

VII Exame Unificado Questão 02 - Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a…

o prazo do Ministério Público. 4- A quem é dirigido? Sendo a petição inicial de ação privada, a queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Assim, nunca se pode oferecer queixa-crime ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça. 5- Quem é legitimado? É legitimado a oferecer a queixa-crime o próprio ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa-crime deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores ou curadores). No caso de…

vítima contra o ofendido. Quando houver necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência, o expediente é remetido a juízo no prazo de 48 horas. independentemente disso, processar-se-á a instauração do inquérito policial a ser encaminhado à Justiça em 10 dias. Ao juiz cabe adotar não só as medidas requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público, também lhe é facultado agir de ofício, assim, pode determinar o afastamento do agressor e a recondução da ofendida e seus dependentes…

recebimento da denúncia, momento que o magistrado mandará citar o réu para que no prazo de dez dias, responda a acusação por escrito, à conhecida “defesa preliminar”. A citação acima citada se dará por oficial de justiça, quando sabido onde se encontre o réu; por precatória, caso resida em outra comarca diversa daquela do juiz processante, dentre outras, e, não sendo possível sua localização procede-se com a citação por edital, sendo que nesse caso o prazo para oferecimento de defesa só…

CRITÉRIOS LEGAIS PARA IDENTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DO DELEGADO: - territorial: delegado com atribuição é aquele que atua na circunscrição onde a infração se consumou. Circunscrição é a delimitação territorial da atuação do delegado. Enquanto juiz e promotor tem comarca, delegado tem circunscrição. Mas é possível que numa só circunscrição existam vários delegados atuando. - material/ especialidade: por esse critério teremos a atribuição legal dos delegados que se especializam na…

quando sua principal atribuição foi fazer a defesa da cidade de Porto Alegre, garantindo segurança a sua população junto com os municipais permanentes. A Força tinha como finalidade “auxiliar as Justiças, manter a boa ordem, a segurança pública assim na Capital, e seus subúrbios, como nas Comarcas por destacamentos, não podendo ser distraída deste serviço, exceto no caso de invasão de inimigos”. (Lei Provincial nº 7/ 1837) Esta mesma Força passou por transformações…

organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa proposta de lei criando ou extinguindo uma Comarca, por exemplo. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES…