O Promotor De Justiça Da Comarca X

Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber; IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores; V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma: a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário; b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com…

por meio de internação. Visa demonstrar ainda quanto aos atos procedimentais aplicados perante a o processo a ser instituído na vara da infância e juventude na apuração de atos infracionais, bem como ainda quanto a atuação do conselho tutelar na comarca em auxilio ao juízo. O trabalho ainda tende a confrontar o que o poder público tem feito e qual o seu posicionamento sobre a questão da ressocialização do menor infrator e como o mesmo será tratado em sua internação. . 2.2.…

dos Estados, tampouco entre o Ministério Público de um Estado e o de outro, e nem mesmo entre os diferentes ramos do Ministério Público da união. O princípio da unidade não permite que o Ministério Público Federal atue na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atue Justiça Federal. Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do Ministério Público não se vinculam aos processos e procedimentos administrativos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo…

Competência: É competente o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (LACP, art. 2º). Trata-se de competência de caráter absoluto (não pode ser pactuada entre as partes). Caso o dano ocorra em duas ou mais comarcas, a ação poderá ser proposta em qualquer uma delas, resolvendo-se a questão pela prevenção. Sendo a Ação Civil Pública baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente a competência será do local do dano, ou da ação ou…

data de ontem. Modelo Prático Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de ______________, Estado de _______. ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subsecção Judiciária de _______, do Estado de _______, (pular 2 linhas) Processo nº __/__ (pular 8 linhas) _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve,…

atrelado a matéria a tal jurisdição ou a tal juiz. Essa competência é de natureza absoluta. (Ex: CF: É de competência do júri os crimes dolosos contra a vida (Matéria). Ou quando a lei 7492 diz: Crimes contra o sistema financeiro nacional pertence a justiça federal (Matéria). Então a lei pode em certos casos identificar uma matéria e tbm dizer qual a competência. E em casos de violação de regra conduz a uma declaração de nulidade absoluta. 2º critério) Pessoa ou Foro ou prerrogativa do…

preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório que conclui pela cessação das atividades…

presente momento. RESUMO O presente trabalho trata de forma pormenorizada o direito da criança e do adolescente em possuírem um genitor, enfocando o reconhecimento voluntário e judicial da paternidade. Ressalta-se, ainda, a importância do Promotor de Justiça ao atuar na defesa dos interesses das crianças e adolescentes, conforme o preceituado pela legislação menorista. O tema da pesquisa refere-se à atuação do membro do Ministério Público no reconhecimento da paternidade de crianças…

aconteceu. Quais foram as espécies de tentativa que houve nesse caso? Perfeita ou imperfeita? Branca ou cruenta? Por que da importância de se verificar a espécie de tentativa? 2- Porque queria praticar um roubo “A” dirigiu-se a um estabelecimento “X” munido de arma de fogo. No momento de praticar o roubo, apavorou-se com a vítima e acabou disparando um tiro nela, sem intenção de fazê-lo. “A” agiu com dolo, culpa ou preterdolo? Caso a vítima não morra, “A” responderá por tentativa de…

legais e/ou jurisprudenciais. 1. (OAB Unificado Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao…