Ministério Público

Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Por exemplo, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento. Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder Judiciário. Como Funciona o Ministério Público? Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade. O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para defender o direito ou interesse individual de uma única pessoa. Quem são os membros? Os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal são chamados de Promotores de Justiça e os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, de Procuradores da República e de Procuradores do Trabalho. Em quase todas as cidades do país existem Promotores de Justiça. Já os Procuradores da República ficam nas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA (GO) Autos: 000000.00.0000 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no incluso Inquérito Policial, oferecer DENÚNCIA contra: JOÃO MALVADEZA, solteiro, serviços gerais, portador de RG nº 0000000, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Rua 3, nº 375, Setor Central,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ºVARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES-RS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra LAZARO TRAQUINAS DE ALMEIDA, brasileiro, natural de GARIBALDE-RS, solteiro,…

propor a presente DENÚNCIA contra: ANTONIO DIACUI BRITO, brasileiro, natural de _________, estado civil ___________, profissão __________, nascido aos _________, filho de ____________, portador da carteira de identidade nº _____________, C.P.F. nº ______________, residente na Rua __________, n° _____, Bairro __________, cidade de ___________/UF. RICARDO FEITOSA DOS SANTOS, brasileiro, natural de _________,…

Barros Geraldo aluno: Caio Cesar Mota Barbosa niterói 2013 Caio Cesar mota barbosa Práticas jurídicas no ministério público criminal de niterói O Ministério Público Criminal de Niterói, Sociologia Jurídica. NITERÓI 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. Inserção no Campo 3 1.1. Motivações 3 1.2. Relato Pessoal 4 2. Descrevendo o trabalho dos profissionais 5 3. Relacionando a teoria e a…

indisponíveis. Na esfera penal, o Ministério Público é a instituição de caráter público que representa o Estado-Administrativo, expondo ao Estado-Juiz a pretensão punitiva. 3 Polícia Pode-se entender que a polícia é o Órgão do Poder Público incumbido de garantir, manter, restaurar a ordem e a segurança pública, zelar pela tranqüilidade dos cidadãos pela proteção dos bens públicos e particulares, prevenirem contravenções e violação da lei penal, auxiliar da justiça. 4 Polícia…

proximidades da Praça Tamandaré, precisamente na Avenida Assis Chateaubriand, nesta cidade de Goiânia, Geraldo Boavida passeava conversando animadamente com sua companheira, Maria Vitamina. Falavam sobre a vida, sobre os filhos, enfim, acerca do cotidiano. Viram um belo par de sapatos e pararam enfrente à vitrine da Sapataria Bem-vinda. Maria precisava de um novo par. Coincidentemente, aquele era branco e azul, combinando perfeitamente com o seu novo vestido. Conversa vai, conversa vem,…

QUESTÕES PARA BRINCAR CASOS PRÁTICOS CASO 01 - Em 13 de janeiro de 2011, Geraldo da Silva, através da utilização de cabos, forneceu aos moradores da Comunidade da Mangueira os serviços de TV a Cabo da NET, sem anuência da referida empresa. A empresa tomou conhecimento da irregularidade e do responsável pela fraude 03 dias depois do ocorrido, tendo, através de advogado, noticiado a prática do crime à autoridade policial em 15 de agosto de 2011. A…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 165 RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé (D.O.E.,…

AUDITOR FISCAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO CONSTATOU QUE NO LOCAL NÃO HAVIA QUALQUER TIPO DE PROTEÇÃO COLETIVA QUE TORNASSE OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA SEGUROS AO TRABALHADOR, QUE TAMBÉM NÃO ESTAVA USANDO CIN- TO DE SEGURANÇA. COM A PRESSÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA FOI ABERTO INQUÉRITO POLICIAL. AO CHEGAR AO JUDICIÁRIO FOI TRANSFORMADO EM PROCESSO E O PROMOTOR PÚBLICO DENUNCIOU O DIRETOR DA EMPRESA E O SUPERVISOR DE PRODUÇÃO POR HO- MICÍDIO…