Denuncia
Formule a denúncia e a respectiva cota de oferecimento.
A denúncia tem como requisitos:
● materiais: que haja prova da existência do fato que caracteriza o crime em tese e que haja indícios da autoria do fato;
● formais expressos: art. 41 CPP: exposição do fato com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e rol das testemunhas quando necessário;
● formais não expressos: endereçamento da petição (denominação do juiz a quem é dirigida), o nome, o cargo ou posição funcional e assinatura do prolator da