O Promotor De Justiça Denuncia Geraldo

Tais princípios, possivelmente, têm sido desrespeitados flagrantemente, por toda comunidade jurídica nacional, quando se trata da 2ª Instância Processual, em se falando do tratamento dispensado à ação do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais. Esta regra, todavia, não é praticada por vontade própria pela tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo…

COISAS DO DIREITO A MULA SEM CABEÇA E OUTRAS CRÔNICAS © Copyright by Geraldo Martinho © Copyright © 2001 IEE - Instituto Educacional Estudando S/C Ltda. Estudando.com [http://www.estudando.com] Editor responsável IEE - Instituto Educacional Estudando S/C Ltda. [agente literário] Estudando.com [http://www.estudando.com] Composição: Carlos Roberto Alves da Silva Capa: Carlos Roberto Alves da Silva Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico e…

RESUMO O trabalho pretende esclarecer a importância do Inquérito Policial para a propositura da ação penal, como instrumento primordial na busca dos elementos comprobatórios do delito de modo a possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BRASÍLIA – DF. Impetrantes: José Boaventura Filho; José Nildo Rodrigues da Cunha Filho; Paciente: Impetrado: Desembargador Relator do HC Nºxxxxxxx do TJ/xx COLENDA TURMA; ÍNCLITO MINISTRO RELATOR; JOSÉ BOAVENTURA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº 11.867; JOSÉ NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o Nº.…

Restrições à atuação da Polícia Civil: A Polícia Civil, em sua atuação supletiva, tem as mesmas restrições da Polícia Federal, somente podendo instaurar inquérito policial para apurar crimes eleitorais mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo hipótese de prisão em flagrante, quando o inquérito será instaurado independentemente de requisição (TSE – CTA 6656/MG) 1.2 – NOTÍCIA DE CRIME ELEITORAL • • • Notícia crime ao Juiz Eleitoral:…

com base na denúncia nº 12.058, recebida na Secretaria da Comissão em 11 de dezembro de 1997. 2 A Comissão apresentou a demanda neste caso a fim de que a Corte decidisse se o Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 8 (Garantias judiciais) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, com relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 (Obrigação de respeitar os direitos) do mesmo instrumento, em detrimento de Jaurídice Nogueira de Carvalho e Geraldo…

Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo o inquérito policial peça prescindível, pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação que poderão ser formadas com base em diligências realizadas, direta e pessoalmente, pelo mesmo. Se pode o mais (que é oferecer denúncia e, conseqüentemente, inicial a ação penal), pode o menos (que é realizar as investigações criminais necessárias para viabilizar o curso dessa mesma…

ordem, as sociedades antigas adotaram, entre outras medidas legais, o afastamento, puro e simples, de indivíduos considerados transgressores das norma de conduta estabelecidas pelo aparelho jurídico então vigente. Geraldo Pieroni3 INTRODUÇÃO Esta pesquisa apresenta reflexões de um estudo de caso sobre o processo de concubinato e incesto em Paracatu, nas Minas Gerais, no século XVIII. Procuramos compreender o contexto histórico em que se…

AULA ESPECIALIZAÇÃO UNIFOR PROCESSO PENAL ( 2ª. AULA) 2013 1.Escolha do Rito (não podemos como no cível) 2. QUEM cometeu o crime? QUAL (fica para outra aula) 3. CF diz as autoridades que são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos…

sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis. Marcelo Ferreira de Souza Constantemente, são submetidas à apreciação do Superior Tribunal Militar (STM) questões afetas à inconstitucionalidade parcial da disposição contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de incidência dos institutos da transação penal e do sursis processual, em relação aos civis, nos feitos desta daquela justiça especializada.…