O Promotor De Justiça Da Comarca X

Poder Judiciário A função pública, como função jurisdicional fica conferida ao Poder Judiciário. Ao particular cabe o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional quando necessitar, o que caracteriza o direito de ação. As pessoas não podem exercer este poder resolvendo os conflitos entre si, isto é, fazer justiça pelas próprias mãos, conforme o artigo 345 do Código Penal1. Pelo Princípio da Inércia o Poder Judiciário só se manifesta quando provocado, e…

JULGADO” PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO Rua Riachuelo nº 115 – 1º andar - sala 10 – CEP 01007-904 Fone: 3119.9069 – Fax: 3119.9060 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. (PROCESSO Nº 000.02.201833-6, 6ª VARA CÍVEL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça do…

Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, para apresentação de suas alegações finais orais, prorrogando se por igual período o tempo de manifestação da defesa. 4 - Q340817 ( Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Assinale a alternativa INCORRETA: • a) O ônus da prova, na ação penal condenatória, recai sobre a acusação. • b) O Código de Processo Penal faz distinção entre provas e…

Nessas duas diretrizes, estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento: Descentralização e Participação. CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça - Adaptada - Tendo em vista o conteúdo estudado em aula, marque a opção CORRETA. A competência da Justiça da Infância e da Juventude inclui: a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente, bem como a tomada de…

admiro muito: Desembargador Francisco Rabelo, ao Procurador Silvio Brambila e a Doutora Silvia Fraguás, vocês são exemplos de vida! Ao meu querido chefe Evandro Portugal, como juiz ensinou-me que ainda existem juízes que primam pela justiça. Que os anjos te protejam por toda sua vida! A todos os anjos que Deus enviou em meu caminho, como não tenho espaço suficiente, agradeço a todos vocês e todos estarão em meu coração até o último dia de minha vida. A quem interessar,…

funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal…

seu, mediante a aplicação do direito objetivo. A justiça brasileira no seu início baseava-se no sistema luso, isto é, nas ordenações Afonsinas, Manoelinas, e Filipina. As primeiras até 1521; depois vieram as ordenações Manoelinas, até 1603, daí em diante as ordenações Filipinas. Quando o Brasil foi dividido em capitanias, isto se transformou, pois passaram seus donatários a exercer funções judiciárias. Cogitou-se a centralização da justiça em 1549, com a criação do Governo…

provas obtidas por meio ilícitos - artigo 5º, inciso LVI da CF; d) inocência presumida, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; artigo 5º, inciso LVII da CF; e) publicidade dos atos processuais, salvo quando correm em segredo de justiça, visando a defesa da intimidade ou interesse social, artigo 5º, inciso LX, da CF; f) do juiz natural - a ação penal deve ser proposta perante o órgão competente, indicado pela Constituição (artigo 5º, inciso LIII, da CF); g) da…

ou a finalidade desses elementos são: 1) servem como fundamento para decretação de medidas cautelares (prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica), 2) auxiliar na formação da convicção do titular (opinio delicti) da ação penal (Promotor na ação penal pública e ofendido na ação penal privada). Deve ser produzida na presença do juiz, que pode ser direta ou remota, ou seja, por vídeo conferência. O CPP, no art. 399, §2º, adotou o “princípio da identidade física do…

Aula 01 Normas da Corregedoria p/ TJ-SP - Escrevente Professor: Felipe Petrachini Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe CepkauskasPetrachini Aula 01 AULA 01 – Ofícios da Justiça em Geral – Atribuições, Livros dos Ofícios de Justiça em Geral SUMÁRIO PÁGINA Sumário 2. Dos Ofícios da Justiça em Geral .............................................................. 2 2.1 Disposições Gerais e Atribuições .................