O Promotor De Justiça Da Comarca X

delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta. a) A…

todos os suspeitos de heresia” (SILVA, 2000, p. 21). No Século XII, com a multiplicação da heresia, o papado busca, de forma incessante, seu combate. No ano de 1183 o Concílio de Verona ordenou aos bispos lombardos que entregassem os hereges à justiça. Era o lançamento das bases da Inquisição. 1 “O curso do processo inquisitório incluía principalmente o interrogatório sistemático da população; a prisão perpétua e a fogueira eram penas freqüentes. A inquisição sobreviveu durante…

Funções essenciais à administração da justiça Ministério Público No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda…

DIREITOS CIVIS DE TRABALHADORES RURAIS ENVOLVIDOS EM CONFLITOS AGRÁRIOS NA COMARCA DE ITABAIANA – PB Cristiane de Lima Martins Orientador: Prof. Dr. Giuseppe Tosi João Pessoa – Pb, dezembro de 2002. 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CIVIS DE TRABALHADORES RURAIS ENVOLVIDOS EM CONFLITOS AGRÁRIOS NA COMARCA DE ITABAIANA – PB Monografia Coordenação do…

coletiva como técnica de composição de conflitos coletivos; *Princípio sobre Greve: - direito assegurado expressamente pela ordem jurídica; - as correntes do Direito entendem que a greve pode ser trabalhista (restrita)- [categoria profissional X categoria econômica = interesse comum da categoria](como meio de se atingir diretamente os empregadores, afim de uma negociação coletiva com estes) ou política (ampla) - [interesse difuso] (com o intuito de protestar contra atos…

Mandado de Segurança n. 2014.020763-8, da Capital Impetrante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotores : Drs. Eduardo Paladino (Promotor) e outro Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa…

Tribunal Federal; IA – o Conselho Nacional de Justiça; (incluído pela emenda Constitucional nº45de2004) II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm…

janeiro a junho deste ano já seguiram processos nas comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró 437 processos de investigação de paternidade, ações que correspondem entre 15% e 20% das demandas das varas de família. Há 10 anos na função, já julgou centenas de processos de identificação de paternidade, cuja maior parte das decisões se baseia no teste de vínculo genético, popularmente conhecido como exame de DNA. Cerca de 90% dos casos chegam à justiça via atendimento jurídico gratuito…

da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais (art. 127, caput, CF/88 e Lei Orgânica do MPU). O art. 32, I, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993), ainda prevê expressamente que compete aos promotores de justiça a impetração do habeas corpus. A posição dos Tribunais Superiores é de que o Ministério Público possui uma espécie de mandato universal, detendo assim legitimidade para impetrar habeas corpus em benefício do réu. Deve ser…

imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. É bastante controvertida a questão da existência da lide no processo penal, pois não existiria a presença de interesses antagônicos, visto que ambos os lados buscam pela realização da justiça. Ademais, na esfera penal o conflito entre as partes é irrelevante, pois o bem em jogo é indisponível, de interesse público, ao passo que no processo civil, de regra, há poder de disposição das partes em face dos respectivos…