O Promotor De Justiça Da Comarca X

que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição” (art. 129, §2º). Não há a possibilidade, então, de nomeação de “promotor ad hoc”, isto é, nomeação de pessoa estranha aos quadros do Ministério Público, para praticar atos próprios de promotores. Nem mesmo em casos urgentes, e ainda mesmo se não haver promotor para atuar, pode haver tal nomeação. O STF, por diversas vezes, já julgou inconstitucional atos das Corregedorias de Justiça dos…

suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. c) (X) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. d) O assistente da acusação pode arrolar…

(Certa) 4. Poderá, se o requerer, usar a palavra pelo dobro do tempo destinado aos debates, no julgamento pelo tribunal do júri CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI PEDRO LIMA, brasileiro, advogado, inscrito (a) na OAB-PI sob o nº ____, com escritório na Av. X, nº , nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO DIAS FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Autos nº 020.13.0002609-2 I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra JOÃO DO MAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, porque, no dia 01/01/11, no Supermercado BOM PREÇO, localizado na Rua X, nº 212, no Centro da cidade de Criciúma, Utilizando de arma de fogo, calibre .38;…

separação dos casais e a guarda dos filhos quando estes sinais estão presentes, especialmente as decisões dos tribunais superiores. Será analisada com maior profundidade a forma como os operadores do Direito da Comarca de Princesa Isabel – PB têm enfrentado o problema, sejam estes juízes, promotores, defensores públicos ou advogados. Diante do dilema da existência ou não da Alienação Parental, qual deve ser o procedimento do juiz no caso concreto? Será que o afastamento da criança de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI PEDRO LIMA, brasileiro, advogado, inscrito (a) na OAB-PI sob o nº ____, com escritório na Av. X, nº , nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO DIAS FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI PEDRO LIMA, brasileiro, advogado, inscrito (a) na OAB-PI sob o nº ____, com escritório na Av. X, nº , nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO DIAS FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RECIFE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE…

indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento - para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda…