direito

EXERCÍCIO

Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida no Recurso Criminal n. 2012.081759-8, de Chapecó. Após responda as questões abaixo:

Relator: Desembargador Ricardo Roesler.
Câmara ou Turma Julgadora: Segunda Câmara Criminal.
Estado/Comarca de Origem: Chapecó Santa Catarina.
Crime/Tipificação: art. 33, do Código Penal/ Tráfico de Entorpecentes.
Rito processual: Procedimento Especial.
Resultado do julgamento:
( ) Rec. não conhecido
( x ) Rec. provido
( ) Rec. desprovido -
( ) maioria ( x ) unanimidade
( ) Ordem concedida
( ) Ordem denegada

Explique sucintamente o teor do acórdão analisado, manifestando ao final a sua concordância ou discórdia:

Conforme enunciado pela acusação, constou da denúncia que, no dia 28 de setembro de 2012, por volta das 23h50min, o acusado Rodrigo Gonçalves dos
Santos foi abordado durante ronda policial, em conhecido ponto de mercancia de
Entorpecentes, no bairro Palmital, na cidade de Chapecó, oportunidade na qual foram encontradas, em sua posse, além de 11 (onze) buchas de substância semelhante à cocaína, R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove) em espécie, e 2 (dois) aparelhos celulares. Tendo em vista os elementos apontados, entendo que a justa causa para o oferecimento da ação penal encontra-se presente no acervo de provas coligido à inicial acusatória.
A denuncia preenche todos os requisitos legais exigidos pelo Art. pelo art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que seu recebimento encontra.
Lastro tanto na inconteste materialidade delitiva, quanto nos indícios bastantes de Autoria.

CASO CONCRETO 2
ENUNCIADO: No mês de abril de 2013, em data e horário não precisamente apurados, na sua residência localizada na Rua dos Palmares, n. 50, Centro, cidade de Jaraguá do Sul/SC, ALBERTO ROBERTO que enfrentava dificuldades, pois estava desempregado, não tendo condições financeiras de quitar a pensão devida ao seu