O Promotor De Justiça Da Comarca X

Aluna: Mariéli Cristina Piaia – 8º Período. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNÍCIPIO X/ UF. Apelante: Tício. Apelado: Ministério Público, por seu Promotor de Justiça. Autos nº: Tício, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA/SP I.P. n. 123/12 Denúncia O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de seu representante legal que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra ANTONIO DA SILVA, qualificado as fls. 16, pela infração penal a seguir exposta. Segundo consta nos autos de Inquérito…

1 ROTEIRO DO JÚRI Com as alterações da Lei 11.689/08 João Ary Gomes Juiz Criminal em Paracatu MG A - INSTALAÇÃO I . Abertura: 1. Entrada do Juiz, Promotor e Escrivão. 2. Cumprimentos iniciais do Juiz: Boa tarde, senhoras e senhores, Daremos início, neste momento, à instalação da sessão do Tribunal Do Júri da Comarca de ... Passo à conferência das 25 cédulas dos jurados sorteados para esta sessão. II. Verificação das cédulas O Juiz confere as 25 cédulas, assinando o termo…

“RATIONE MATERIAE” (em razão da matéria ou competência material) 2.“RATIONE PERSONAE” (em razão da pessoa) ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ou FORO PRIVATIVO. 3.“RATIONE LOCI” (em razão do lugar) ou COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Qual a competência legal da justiça eleitoral? R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), art. 35,II(crimes eleitorais e os comuns a eles conexos). Os crimes eleitorais estão definidos nos artigos…

 1.525 advogados ativos e inscritos na OAB/AP  16 municípios / (*) Subseções com (*) advogados  Relação advogado AP X advogados Brasil = (*)  Relação advogado AP x habitante AP = (*) * = OAB não disponibilizou dados Fonte: OAB/AP PERFIL DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS NO AMAPÁ  Advogados em sociedades = (*)  Sociedades Ativas OAB/AP = 60  Relação advogado OAB/AP X sociedades = (*) * = OAB não disponibilizou dados PERFIL DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Regiões do AMAPÁ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I Dos Deveres Art. 1º. Ao Promotor de Justiça incumbe: I – ao assumir cargo de titular na Promotoria de Justiça, comunicar o fato, por ofício, ao Juiz de Direito, Delegado de Polícia, Comandante da Polícia Militar, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil ou Associação dos Advogados e outras autoridades civis e militares da Comarca, que possam contribuir para tornar mais eficiente seu…

Crime doloso. Crime culposo “X” estava em sua casa assistindo TV, à noite, quando viu uma pessoa caminhando rapidamente pelo quintal. Sacou a arma que estava ao seu lado e desferiu um tiro contra o “bandido”, como o dolo de acertar fatalmente, tendo sucesso no disparo que atingiu de forma certeira o alvo. Ao acender as luzes da casa e sair no quintal, percebeu que não se tratava de um ladrão, mas do primo dele que vinha trazendo um recado urgente. “X” foi denunciado por delito de…

ascendente, descente ou irmão. ( x ) C ( ) E 2. (CESPE/Promotor de Justiça-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos. ( x ) C ( ) E 3. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponbilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos “ipso jure”. ( ) C ( x ) E 4. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Considera-se…

pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal, suscitou…