O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil trata a organização dos Poderes em seu Título IV. Dentro do referido Título, o Capítulo IV estabelece quais as funções essenciais à Justiça. São essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e a Advocacia e a Defensoria Públicas. Os artigos constitucionais respectivos vão do número 127 ao número 135. O art. 127, da Constituição Federal brasileira determina quais são…

Regional do Trabalho da 8º Região, pela presente estagiária Daniela Monteiro Miranda, na intenção da implantação de um Plano de Melhoria. Nos últimos anos, o TRT8 tem passado por um processo de eficiência do trabalho que tem impulsionado a instituição a rever sua forma de atuação e a promover alterações em sua estrutura de funcionamento, exigindo de seus integrantes a avaliação periódica da qualidade dos serviços que prestam à sociedade. Nesse contexto, o plano de melhoria surge…

TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem…

DEFENSORIA PÚBLICA – Órgão de Defesa da Cidadania Defensoria Pública; É uma instituição incumbida de promover o exercício dos direitos dos cidadãos, prestando-lhes orientação jurídica integral e gratuita, em sua amplitude, objetivando resguardar-lhes os direitos e interesses, judicial e extrajudicialmente. O que ela faz? Promove assistência advocatícia dativa aos desafortunados, em todos os seus segmentos, ou seja, quando oportunas, conciliações entre as partes em conflitos de…

Legislativa: o que é a Instituição Na divisão dos Poderes instituída pela Constituição Brasileira cabe ao Poder Legislativo, entre várias outras atribuições, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O mais democrático e representativo dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o Legislativo é formado por vereadores, deputados e senadores eleitos pelo povo. As Assembléias Legislativas e o Tribunal de Contas do Estado compõem…

de preparação e realização das eleições ao Poder Judiciário. A filosofia adotada na época, do exercício da força estatal, combinada com os interesses políticos dos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, continuou a se fazer presente nas eleições do País, com a produção de episódios que enlutam o referido passado, conforme registram as páginas da nossa história. Entre os ideais inspiradores da Revolução de 1930, localiza-se o da instituição da Justiça Eleitoral, cujo…

Ordenações Filipinas. Ligado ao velho Direito português, existia o cargo de Promotor de Justiça incumbido de zelar pela Jurisdição Civil. Nessa época, bem como no Brasil-Império, não se podia falar da instituição do Ministério Público nem de independência ou garantia dos promotores, que eram meros agentes do Poder Executivo atuando com procurador da Coroa. Em 1824, a Constituição ampliou o leque de ação do promotor, atribuindo-lhe a acusação no juízo de crimes comuns. Oito anos depois…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA CNJ TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA: ADMINISTRATIVA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0 Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA para o concurso de TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA DO CNJ. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 42 anos e atuo na área de Recursos

Solução Pacífica de Controvérsia Em 1920 foi instituída pelo Pacto da Liga das Nações, uma Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), com sede em Haia e com vocação universal. Essa Corte foi extinta em 1939 quando da eclosão da Segunda Guerra Mundial. Com a instituição da ONU, a Corte foi rebatizada de Corte Internacional de Justiça (CIJ), com o status de órgão da referida Organização. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes eleitos, em voto separado,…

legislativo, a JUSTINIANO devemos o “Corpus Juris Civilis”, obra que emprestou ao direito romano suas dimensões elevadas, ainda hoje repercutindo no mundo civilizado. As principais disposições da legislação Justiniana, no âmbito notarial, consistiram na instituição do protocolo; na valorização do pacto pela intervenção do notário; na obrigação quanto ao local em que o Tabelião e seus auxiliares deveriam permanecer à disposição dos clientes; na disciplina rigorosa a que aquele e estes…