Poder legislativo

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado

TRABALHO DE SOCIOLOGIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: MECANISMOS DA POLÍTICA

Alunos: Guilherme Alencar Remo Willame Renan Torres

Assembléia Legislativa: o que é a Instituição

Na divisão dos Poderes instituída pela Constituição Brasileira cabe ao Poder Legislativo, entre várias outras atribuições, a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. O mais democrático e representativo dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o Legislativo é formado por vereadores, deputados e senadores eleitos pelo povo.

As Assembléias Legislativas e o Tribunal de Contas do Estado compõem o Poder Legislativo nos Estados, e, nos municípios, é formado pelas Câmaras Municipais e Tribunal de Contas dos Municípios.

A Assembléia Legislativa do Ceará é composta por 46 deputados eleitos pelo voto direto da população. Cabe ao Poder a tarefa de legislar, ou seja, transformar em leis as demandas da sociedade; cobrar a aplicação dessas medidas e fiscalizar de forma permanente a aplicação dos recursos públicos por parte do Governo e demais órgãos da administração.

Ao Parlamento Cearense cabe ainda a apreciação de questões administrativas referentes ao Judiciário, instalar comissões de inquérito para investigar irregularidades na aplicação de verbas públicas municipais e estaduais e comissões especiais para discutir temas específicos de interesse da sociedade, além de votar a aprovar o Orçamento Estadual, o Plano Plurianual do Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os nomes indicados para compor o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios (TCE e TCM). As funções e atribuições do