O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

AULA 4 OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO EM SUA FUNÇÃO DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS LEGISLADORES, QUALIDADE DO SISTEMA ELEITORAL E DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E REPRESENTATIVO O art. 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito. O parágrafo único desse artigo dispõe que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de…

processo de efetivação de direitos. Sem uma instituição como a Defensoria Pública todo e qualquer preceito de igualdade de todos perante a lei não passa de letra morta. Nesse sentido: Qual é o papel da Defensoria Pública na efetivação do acesso à Justiça? 2. JUSTIFICATIVA A escolha do tema se deve ao fato de o acesso à Justiça se mostrar como tema de grande importância, já que se apresenta como instrumento pelo qual o cidadão de baixo poder aquisitivo pleiteia…

1 – INTRODUÇÃO As formas de Governo estão ligadas com a cultura de cada povo, por essa razão se formam diversos segmentos. A forma de se conduzir uma nação se define como uma modalidade de organização do poder político, onde, são representadas as diversas influências da natureza moral, psicológica, intelectual, geográfica e político-econômica, que mudam conforme as necessidades sociais do local, historicamente se renovam com o surgimento de novos imigrantes, novos ideais, enfim, com a mudança

Unidade 1 – Introdução ao Direito Processual do Trabalho 1. Histórico a)A fase de institucionalização - Conselhos permanentes de conciliação e arbitragem (1907); - Patronato agrícola (1911)/SP; - Comissões mistas de conciliação (1932); - Juntas de conciliação e julgamentos (1932); b) Fase de constitucionalização: JT – 1934 e 1937 DEC 1237/39 CLT 1943 c) Fase de incorporação – DEC Lei 9.777/46 d) Atualidade – EC 24/1999 2.000 – procedimento sumaríssimo CCP Lei Nº 9.958/00 EC…

portanto, do mais antigo ramo do Ministério Público da União. O Ministério Público Militar, de acordo com o referido Decreto, detinha as atribuições próprias da acusação, firmando-se, ainda, a independência recíproca entre o Ministério Público e o Judiciário, no que tange ao exercício das respectivas funções. Desde sua criação, o Ministério Público Militar vivenciou marcantes momentos da história nacional, notadamente a Revolução de 1930, a 2ª Grande Guerra Mundial e o período do Governo…

realmente importa: os nossos alunos. Oferecemos a maior parte dos cursos, ou melhor, de excelentes cursos, gratuitamente a todos que queiram realmente estudar. Quando pagos, são disponibilizados a preços acessíveis, garantindo a todos, independente do poder aquisitivo de cada um, as mesmas chances. CURSO COMPLETO E GRATUITO DO SUS | AULA 07 3 www.romulopassos.com.br Mas vamos ao que interessa, explicar as IMPORTANTES ferramentas listadas acima, todas disponíveis em…

sentenças e de ordens de soltura e outras posturas eticamente questionáveis têm reduzido consideravelmente a fé e confiança dos brasileiros no seu sistema judiciário, de acordo com as pesquisas de opinião pública. Assim, é justamente nesse contexto -da "ressaca" da CPI do Judiciário e da controvérsia em torno da chamada reforma do Judiciário ora tramitando no Congresso- que os nossos magistrados deveriam zelar em dobro para manter e mostrar uma conduta ainda mais exemplar. Eis a…

julgamentos, seja em sessões do Poder Judiciário, nos juízos singulares, ou nos tribunais, seja em qualquer sessão de órgão de deliberação coletiva dos poderes executivo ou legislativo, para: esclarecimentos de equívoco ou dúvida, em relação a fatos ou documentos que influam no julgamento; replicar acusação ou censura que lhes forem feitas; reclamar contra inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; falar, sentado ou em pé, perante os órgãos do Poder Judiciário,…

................................................................... 11 3.3. Planejamento.......................................................................................................... 11 3.3.1. Posição do arquivo na estrutura da instituição............................................... 11 3.3.2. Centralização ou descentralização e coordenação dos serviços de arquivo .. 11 3.3.2.1. Centralização....................................................................................

(art. 34, I da CF). * Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II da CF). * Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). * Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). * Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V da CF): * Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior. *…