O Poder Judicial Da Sentença Social

.............................................................................18 Sentença arbitral.......................................................................................18 Recursos Cabíveis....................................................................................20 Eficácia da sentença arbitral........................................................................21 Anulação da sentença arbitral........................................................................

................................ 22 2.3 Execução de Sentença e a Aplicação subsidiária do CPC ...................... 24 3. EXECUÇÃO ............................................................................................... 27 3.1 Força da sentença e a entrega do bem da vida ....................................... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ....................................................

Badim Marques Sueli Gandolfi Dallari Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo Safeguarding of the social right to pharmaceutical assistance in the state of São Paulo, Brazil RESUMO OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de…

processo legal, acesso à Justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição da prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. 1. COMPETÊCIA: • Processo: nº…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL NITERÓI PROJETO DE INTERVENÇÃO: “Prática do Retorno” Niterói, 2014 Sumário 1.Identificação ------------------------------------------------------------------------ pág 01 2.Apresentação ----------------------------------------------------------------------

Fala ainda das ditas dimensões fundamentais que delineiam o objetivo de tais garantias, saber: separação de poderes, legalidade e proteção dos direitos fundamentais. Define o Estado de Direito como o governo das leis. Numa segunda análise, acrescenta à definição de Estado de direito a característica de poder estatal fragmentado entre órgãos diversos; e que pressupõe um modelo de organização social em que certos direitos dos cidadãos, tidos como indispensáveis à própria existência e ao…

O termo Ativismo Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. Já controvertido desde a sua origem, o ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a…

entretanto, a sua utilização não é exclusividade dos dias atuais, pois a solução de conflitos por meios intermediários teve origem nos tempos mais remotos da história da humanidade. O direito como elemento regulador sempre esteve presente no meio social com o fim de regular a conduta humana, mesmo naquelas sociedades mais antigas que se possa imaginar, entretanto, nunca foi bastante para prevenir ou eliminar os conflitos que surgem entre as pessoas (CINTRA; GRINOVER e DINAMARCO, 2004).…

Darcie – RA: B83565 – 5 Perdão Judicial Orientador Arlindo Gomes Rodrigues São José do Rio Pardo 2015 Sumário Perdão Judicial 3 1.2 Direito subjetivo do acusado 5 1.3 Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o perdão judicial, cabendo à doutrina…

extrajudicial. ORDINÁRIO Ordinário: é o procedimento comum, seguidor das regras gerais de um processo, conforme Silva (2008 p. “Ordinário, quando é o modo de agir comum, para que se ponha em movimento qualquer demanda ou contenda judicial” SUMÁRIO Sumário está previsto nos artigos 275 a 281 do CPC determinando que causas em que o valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País bem como nas causas de qualquer valor: - de…