O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA São José 2007 GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel.…

cultura, alimentação, esporte, liberdade, dignidade, respeito, profissionalização e à convivência familiar e comunitária. A criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde. Toda gestante é assegurada Sistema Único de Saúde (SUS), tendo direito ao pré e Peri-natal, mesmo que esteja submetida a medida privativa de liberdade. A criança e o adolescente ainda são assegurados pelo SUS, tendo direito a assistência médica e odontológica, e se tiverem alguma deficiência, terão direito a…

presente trabalho procura focalizar a pratica do Serviço Social em uma instituição de filantropia com 81 anos, de média e alta complexidade, que dá acolhimento e moradia para aproximadamente 150 idosos. O objetivo é compreender como o profissional de assistência social pode colaborar na consecução de propostas e atividades que promovam uma vida mais digna, humana e agradável para os idosos institucionalizados. A SPAAN, que não tem fins lucrativos, foi fundada em 21 de agosto de 1931…

o fato os leva a compreender que a medida cabível aos adolescentes são educativas e protetoras. HISTÓRICO DO CODIGO DE MENORES DE 1927 E 1967 O código de menores de 1927 foi criado para estabelecer assistência e proteção as crianças e adolescentes, considerados na época delinquentes e abandonados, através desse código o termo “menor” passou a ser utilizado para designar aqueles que se encontravam em situações de carência material ou moral,…

adolescente, s/ representantes, podendo ouvir vítima/ testemunhas. O STJ, porém, vem entendendo que, no caso de remissão extraprocessual, se cumulada com medida socioeducativa, há necessidade de defensor. Após a oitiva informal, o MP poderá oferecer representação, requerer o arquivamento ou propor remissão. Note-se: não é o MP quem aplica a remissão. Ele propõe e o juiz homologa, se for o caso. Se não homologar, encaminha os autos ao P.G.J. O mesmo ocorrerá se não concordar com o…

direito parental, direito matrimonial, extramatrimonial e assistencial, sendo o direito de família um ramo do direito civil. O direito parental engloba o parentesco, a filiação, a investigação de paternidade, a investigação de maternidade, o poder familiar, a guarda dos filhos, a adoção e os alimentos. O direito de família sofreu mutações tanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988 como com o advento do novo Código Civil de 2002. No que tange a filiação, não há mais…

amparados pelo Código de Menores (Decreto 17.943-A – Código de Mello Mattos): legislação pautada na assistência aos menores; Código de Menores: assistência e proteção ao menor abandonado e delinquente; Definições de menor Art. 1º O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 annos de idade, será submettido pela autoridade competente ás medidas de assistencia e protecção contidas neste Codigo. Art. 14. São considerados expostos os infantes até sete…

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende: a) primazia de…

expondo-as em locais onde seriam, muito provavelmente, recolhidas. Os locais mais comuns eram as igrejas e conventos e, mais tarde, as "rodas dos expostos". Para evitar o reaparecimento do infanticídio nas cidades, levaram à fundação de uma forma de assistência infantil que conheceu, entre os séculos XIII e XIX, um enorme sucesso: a Roda dos Expostos. Tais Rodas, eram de forma cilíndrica e com uma divisória no meio, esse dispositivo era fixado no muro ou na janela da instituição. No…

Aos meus pais. Aos meus avos, Anna e Willy. Em especial ao meu irmão, pela confiança, apoio e compreensão em cada momento de minha vida. Posso não acreditar em nenhuma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o direito de poder dizê-las. (VOLTAIRE) TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando o Centro Universitário para…