O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

ser interpretado de forma restritiva, tendo em vista que outros artigos o complementam na medida em que determina como dever de todos, assegurar às crianças e adolescentes todos os direitos (art. 4º ECA). 4. No sistema de acolhimento familiar ou institucional como deverá proceder a equipe interprofissional ou multidisciplinar quanto ao retorno do menor a reintegração familiar ou a colocação em família substituta? A equipe interprofissional ou multidisciplinar deverá reavaliar, no máximo, a

para coibir e prevenir a Violência Doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui uma contribuição positiva para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência que possam afetá-las. É um combate à violência doméstica, apesar das várias formas de agressão, seja física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, no âmbito familiar. Determina que a violência contra a…

INTRODUÇÃO A expressão guarda deriva do alemão wargem, do inglês warden e do francês garde, podendo ser interpretada de forma genérica para expressar vigilância, proteção, segurança, um direito-dever que os pais ou um dos pais estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos, instituto altamente ligado ao pátrio poder, conforme se vê pelos art. 384, II do CC e 21 e 22 do ECA, nos remete a uma forte idéia de posse do menor, em virtude do art. 33, § 1º do ECA. Por guarda…

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende: a)…

casamento é conceituado como comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - artigo 1.511 – CC. Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Marcelo Pereira de Almeida A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA São José 2007 GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientadora:…

presente estudo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO E CONCEITO 09 1 DO PÁTRIO PODER 11 1.1 Definição e Posicionamento no Direito Brasileiro 11 1.2 Caracteristicas do Pátrio Poder 12 1.3 Sujeitos do Pátrio Poder 13 1.4 Delegação do Pátrio Poder 14 1.5 O Patrio Poder em Relação a Pessoa do Filho 14 1.6 O Pátrio Poder em Relação aos Bens do Filho 16 1.7 Extinção do Pátrio Poder 17 1.7 Destituição e Suspensão do Pátrio Poder 18 2 DA TUTELA 21 2.1 Conceito e Generalidades 21 2.2…

desenvolvimento econômico. OBS: Cada Região Administrativa deverá ter um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. ART 19- A adm publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do DF, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas publicas, razoabilidade, motivação e interesse público. O ART 19, XV, c, passa a vigorar da seguinte forma: Sobre…

humano considerado como sujeito de direitos e obrigações" conforme Maria Helena Diniz2, que para receber essa denominação de pessoa, basta nascer com vida, e desse modo adquirir personalidade. Art. 1ºdo Código Civil, Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A pessoa a que se reporta o artigo é a pessoa natural, sujeito ativo e passivo da relação jurídica. Art.2 do Código Civil, A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a…

tem deveres), bem como a postura combativa dos agentes do direito, ao menos tentando se livrar da conduta formalista. Desse modo, poderá se falar em justiça no plano do universal, bem como em acesso à justiça como elemento para concretização de uma justiça participativa, de inclusão e respeito aos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão. A população carente nos últimos anos está contando com assistência judiciária em números cada vez maiores não só em ações…