O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

Família, quase nada foi discutido ou modificado em termos de guarda de filhos na dissolução conjugal. A vida moderna jogou homens e mulheres numa mesma luta, e as Constituições de todos os países cultos dão às mulheres e aos homens, direitos e deveres iguais. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, claramente a igualdade se encontra expressa em seu artigo 5º “caput”, I: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito á ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados á criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em perfeita harmonia com o disposto na Constituição Federal (Capitulo VII- Art.227), o Art.4. do ECA (Titulo I- Das Disposições Preliminares) reza: “É dever da família, da…

contra crianças implica no uso da força – psicológica, física ou econômica- para produzir um dano e manifesta-se como forma patológica de exercício do poder. A violência é um fenômeno que se aprende como modo de reação, como forma de resolução de conflitos e até como maneira de se comunicar, manifestando-se em todo tipo de vínculos. No contexto familiar, chamada também de violência doméstica, manifesta-se por meio de atos ou negligências de um ou mais membros que subestimam a integridade…

moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. JURIS.: 01 - Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a)…

mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: …

Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o presente estudo mostrou a carência de políticas sociais que aparam a mãe da criança e que garantam, em todas as classes sociais, os direitos de todas as crianças brasileiras. Mostrando também que é dever do Estado, Sociedade e Família cuidarem de nossas crianças. 5 INTRODUÇÃO O presente texto irá discorrer sobre a questão das crianças abandonadas no Brasil, se o mesmo é um problema social ou político. Evidenciando as…

USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Colidência de interesses entre os pais e filho O artigo 1692 do Código de 2002 dispõem da seguinte forma : “Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.” A matéria também foi tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente : “Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de…

João ...., ..., ..., ..., portador da cédula de identidade RG nº ... SESP-IIP-..., inscrito no CPF-MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., ..., Curitiba-PR, CEP ..., pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão da Requerente não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio…

direitos das crianças e adolescentes do País. Sendo assim, resultou de um trabalho conjunto de inúmeros profissionais e juristas de toda parte. A partir daí, foram estabelecidos direitos fundamentais, devidos à toda criança e adolescente, incumbindo o dever de prestá-los à família, ao Estado e à sociedade. Além disso, foram também estabelecidas formas punitivas distintas das dispensadas aos adultos, tudo isso incluído no referido Estatuto. Daí decorre a evolução desses Direitos, que…

Internacionais Índice Temático 6a edição – Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70.165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3311-4258 E-Mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Angelina Almeida Silva…