O Poder Executivo Quando Houver Relevante Interesse Púb

Generalidades DIREITO A UMA PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO É o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser um fazer, não-fazer, ou um dar (dinheiro ou coisa distinta de dinheiro). O direito a uma prestação precisa ser concretizado no mundo físico. A sua efetivação ou satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, ocorre o inadimplemento, podendo o credor recorrer ao Poder Judiciário.…

atualmente, o profissional de Administração é valorizado, pois ele é apto a organizar as relações entre o público e o privado, ao poder conhecer os dois ambientes de trabalho e as suas conexões. Um momento importante nesta rede de conexões entre a Administração Pública e o mercado se dá no procedimento de licitação e contratação de obras, serviços ou compras pelo Poder Público: é quando a iniciativa privada é chamada a co -gerir os negócios públicos e sobre eles assumir também…

envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o poder judiciário tem jurisdição, em sentido próprio. Sistema esse adotado no Brasil. 2. Sistema francês ou da dualidade de jurisdição – O sistema francês, também chamado de contencioso administrativo, é aquele em que se veda o conhecimento pelo…

integração, melhoria contínua e, conseqüentemente, a eficiência e eficácia de custos. Dentro do contexto atual de gestão das organizações, não só as empresas privadas têm buscado aperfeiçoar-se, mas, também a Administração Pública, nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Justiça eleitoral, por meio dos Cartórios eleitorais, tem a responsabilidade de realizar todas as atividades relacionadas às eleições e, principalmente o atendimento aos eleitores e à população…

de Economia do Setor Público (lesp/Fundap). (Endereço: Rua Bandeira Paulista, nº 71617º andar - 04532-002 - Itaim, São Paulo, SP.) *** Coordenador da área de Empresas Estatais do Instituto de Economia do Setor Público (lesp/Fundap). Rev. Adm. púb., Rio de Janeiro, 27 (3): 26-36, jul./set. 1993 rentes modos de regulação, 1 podem ser classificadas seqüencialmente em três momentos, a saber: o taylorismo, o fordismo e a administração flexível. O taylorismo tem sido…

Tendo em vista a importância do consultor financeiro na administração e no processo sucessório das empresas familiares brasileiras, o objetivo consiste em mostrar a relevância do profissional financeiro e as dificuldades enfrentadas na passagem do poder de uma geração para outra. No decorrer do processo sucessório de uma empresa familiar brasileira, é essencial a presença de um consultor financeiro capacitado para esboçar estratégias que auxiliem averiguar e reconhecer as questões…

Oliveira são autores do texto “Responsabilidade socioambiental – um novo conceito em busca de novas definições”. Disponível em . Acesso em: 18 maio de 2008. Conexão – Comunicação e Cultura, UCS, Caxias do Sul, v. 7, n. 13, jan./jun. 2008 É relevante destacar também que, de acordo com as diretrizes internacionais para Responsabilidade Social – ISO 26000 – futura Norma Internacional de Responsabilidade Social - as organizações que definem como política a adoção de práticas de…

coincidência geográfica ou contato físico. I - Comunidades virtuais Para Ávila (1975), uma comunidade apresenta as seguintes características: a) uma certa contigüidade espacial, que permita contatos diretos entre seus membros; b) a consciência de interesses comuns, que permite aos seus membros atingirem objetivos que não poderiam alcançar sozinhos; c) a participação em uma obra comum, que é a realização desses objetivos e a força de coesão interna da comunidade. O conjunto de…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Estado tem várias formas de obter recursos, alem dos tributos, a saber: concessões, exploração econômica, exercício do poder de polícia (multa – geradas em função do descumprimento de um dever, ilícito). O tributo existe em função da força que a norma possui. É o poder de império do Estado. Somente o Estado exige o pagamento de tributo? Somente pessoas jurídicas de direito público são titulares (destinatárias) de…

assumida. Do mesmo modo os conceitos de saldo global, défice público, necessidades de financiamento, que já foram referidos em capítulos anteriores, necessitam ser clarificados. Pode-se entender por sector público todas as entidades controladas pelo poder político. Neste caso tem-se uma definição abrangente que inclui não só a totalidade das administrações públicas, como a totalidade do sector empresarial de capitais total ou maioritariamente públicos. Assim, para além dos subsectores…