O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da conduta proativa do Poder Judiciário, conceituado como ativismo judicial, que pode ser um importante instrumento de limitação à ditadura da maioria. The author explores John Rawls’ Theory of Justice and based thereupon, he evaluates Brazilian justice position…

os magistrados, sendo certo que durante muito tempo as principais magistraturas foram reservadas às famílias patrícias. Posteriormente a família assim construída se dividiu em família propriamente dita, conservada sob o poder soberano do pater, e gentes (gens), colocada sob o poder político, e que foi o núcleo inicial do Estado. Daí a existência das duas classes em que se dividiu a incipiente população romana: dos patrícios, que eram os próprios paters e seus descendentes, formando a…

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: SUA EVOLUÇÃO E APLICABILIDADE Introdução A teoria da separação dos poderes foi sistematizada no contexto histórico da formação do Estado Liberal inglês, no Século XVIII, com a intenção de resguardar a liberdade dos indivíduos. O grande responsável por essa sistematização foi o filósofo iluminista francês Charles-Louis de Scondat, o barão de Montesquieu, por meio da obra “De L’ Esprit dês Lois” (Do espírito das leis – Livro XI, Cap. VI.),…

instituições e órgãos, requer um método de estudo, uma formulação normativa e um processo de aplicação que lhe são próprios. Como fica claro do que acima foi dito, inexistiria direito público sem que um dado povo gozasse de soberania, como seja o poder de auto-ordenação adquirida no plano internacional. Com efeito, a soberania se exercita para fora do Estado, por meio da independência nacional, ou seja, a não subordinação a nenhum outro centro de competência normativa, e no plano…

religião, ou seja, inexistia distinção entre direito e religião. Com a unificação dos Estados e com o surgimento da soberania, surge a Idade Moderna, na figura do Estado Absolutista, em que a vontade do soberano era interminável concentrando-se nele o poder de legislar, julgar e aplicar o direito. Com a ascensão da burguesia e os movimentos revolucionários, impulsionou-se a atividade de legislar, idealizando-se a lei como suprema e absoluta, justamente pela sociedade ter passado décadas…

a incapacidade do sujeito de perceber o caráter destrutivo do vício e a vulnerabilidade deste ao não conseguir se determinar conforme este entendimento. Portanto, há aqueles que defendem a tese da criação de uma legislação específica autorizando o poder público a internar compulsoriamente dependentes químicos, havendo até vários Projetos de Leis nesse sentido, o que é absolutamente desnecessário, não somente pelo teor muitas vezes repetitivo, mas também pela falta de inovação das…

iudex tinha a incumbência de julgar a causa na forma expressa dos poderes contidos na fórmula. Cassada a decisão atacada pela intercessio, não era passível de substituição por outro[2]. A appellatio, cujo aparecimento não implicou no desaparecimento dos outros recursos existentes, surgiu no Império pela divisão do povo romano em classes. O recurso teria lugar quando efetuado o escalonamento da magistratura, assim, havendo juizes de vários graus. E só era permitida para sentença…

carecem da devida eficácia, e que embora não seja de sua essência o dever de implementar as políticas necessárias para a efetividade dos direitos, papel este mais próximo do Poder Executivo, não se pode tapar os olhos e passar a responsabilidade adiante, mas sim, utilizar dos meios legais e necessários para ir além de um poder meramente julgador. Para isso, a ampliação da visão do Judiciário para o futuro passa pela modificação de uma mentalidade fixada apenas na norma formal escrita…

Brasil, o fenômeno detectado há várias décadas, passou a constituir numa preocupação permanente. Fala-se com bastante frequência em reforma do Poder Judiciário, para que seja o mal extirpado, e a sociedade possa contar com uma prestação jurisdicional rápida e condizente com os tempos em que vivemos. A bem da verdade não se trata de uma reforma no Poder Judiciário, mas de várias reformas. Sua complexidade é de tal amplitude e os interesses são tantos, que o bom senso está a indicar que…

fuga ou de ameaça à integridade física do preso ou de outras pessoas. Também foi o caso da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, considerada ilegal por violar a Constituição Federal. A corte ainda proibiu o nepotismo nos três poderes do serviço público. Nesse último caso, o conceito foi ampliado para o chamado nepotismo cruzado e a ordem vale para familiares até terceiro grau. Outros 24 pedidos de súmulas vinculantes aguardam apreciação do Supremo. Na esteira da…