O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

interna. Uma sentença estrangeira apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origem. Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças proferidas pelos juízes, com base na lex for. Dessa forma, a sentença estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos?…

DA SOBERANIA COM OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA E A APLICABILIDADE DIRETA DO DIREITO COMUNITÁRIO REGINA RIBEIRO DA SILVA Introdução O conceito de soberania, um dos fundamentos do Estado Brasileiro e, para grande parte da doutrina, qualidade própria do poder do Estado, é muito estudado e tem sido bastante questionado contemporaneamente. O fenômeno da globalização e a formação de blocos regionais originados da reunião de países com objetivos, predominantemente, mas não unicamente, econômicos,…

administrativa e judiciária, por funcionários igualmente escolhidos por um eleitorado” . Desta forma, “um governo é ‘representativo’ porque e na medida em que os seus funcionários, durante a ocupação do poder, refletem a vontade do eleitorado e são responsáveis para com este”. Já Dalmo de Abreu Dallari diz que “na democracia representativa o povo concede um mandato a alguns cidadãos, para, na condição de representantes, externarem a vontade popular e tomarem decisões em seu nome…

comunidade jurídica nacional e internacional. Ocasionando criticas e protestos por parte dos interessados em tal rapidez, a inserção na ordem jurídica e, em comento, trata-se de anseio incrustado naquele que pretende a rapidez, no entendimento perante o Poder Judiciário, pois esse ortogou-se o monopólio jurisdicional, como forma de garantir, sobretudo, a pacificação social. A questão da reforma do judiciário é um assunto em atual, inúmeros são seus desmembramentos, entretanto pode-se…

complexo instituto de Tutela Antecipada, que tem como escopo a análise acerca da possibilidade ou não da concessão de tal provimento em face da Fazenda Pública. Isto porque, com o aumento do volume de demandas judiciais e diante da morosidade do poder judiciário, a Tutela Antecipada surgiu como fruto da criação legislativa apta a garantir o direito, ainda que provisória e temporariamente, sujeito ao perecimento ou mesmo abalo significativo. Dessa forma, impende-se que as tutelas…

Orwell foi precursora deste intento, expondo o quão um poder imaginário pode influenciar e manipular a vida alheia. Não obstante, refletir a que ponto pode-se deixar este poder midiano, com grande potencial, alcançar proporções que subjulguem a sociedade impedindo que a consciência crítica seja exaurida, de forma tal que, a verdade efetiva das coisas passa a ser projetada à maneira da conveniência minoritária. Palavras chave: Direito, Poder, Mídia. 1. INTRODUÇÃO O ano de 2015 tem…

características e interesse ao poder em exercício. O Estado tenta nos passar a idéia de que não há nada acima do que está codificado (legislado). Não existem contradições e todo o poder atende o povo, mas, deve ser examinada mesmo em um país socialista. Nenhuma legislação socialista a transformação esta completa, pois, carecem de “autenticidade e adequação” jurídica. Todo governo autoritário repele a “contestação” na pretensão do poder para controlar a…

separar da Federação. No Canadá, por exemplo, estado do Quebec realizou um plebiscito em 2005 visando a independência, mas o não venceu por estreita maioria. A Suprema Corte canadense foi consultada sobre a possibilidade de um novo plebiscito. Os juízes afirmaram que a separação iria contra a constituição, mas que a decisão da corte não usurpa a decisão democrática que o povo do Quebec pode tomar. "Só o Estado Federal tem soberania Os vários estados federados possuem autonomia definida e…

Brasiliense, p. 309). Na Faculdade de Direito ensinaram-me que o profissional capaz era aquele que mais conhecia a lei. No exercício da advocacia percebi que não bastava o conhecimento do direito positivo, necessário era saber o que pensavam os Juízes, qual o caminho da jurisprudência. Ao assumir a magistratura, quando não mais tinha a responsabilidade ética de pedir ‘bem’, mas sim de decidir, descobri, em meio a angústia e sofrimento, que saber da lei e da jurisprudência não era…

ser considerado perfeito, independente das normas nele vigentes. - Thomas Hobbes - "O leviata": luta de todos contra todos. - John Locke: Monarquia Constitucional. - Montesquieu - obtençao da paz, alimentos, procuração. Teoria da Tripartição dos Poderes. - Rousseau - "O contrato Social". : Isonomia - Todas as pessoas tem direito ao acesso a lei. : Igualdade - = os = e ≠ os ≠ na lei. Proporciona um tratamento igual a todos Vontade Geral X Vontade de todos * Elementos que constituem…