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A LEI. O JUIZ. O JUSTO.
Amílton Bueno de Carvalho então Juiz de Direito em Santa Maria (hoje Desembargador do TJRS)
‘A justiça é o pão do povo.
‘Às vezes bastante, às vezes pouco.
‘Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim.
‘Quando o pão é pouco, há fome.
‘Quando o pão é ruim, há descontentamento’.
(Brecht, Poemas, O Pão do Povo, 2a ed., Brasiliense, p. 309).

Na Faculdade de Direito ensinaram-me que o profissional capaz era aquele que mais conhecia a lei. No exercício da advocacia percebi que não bastava o conhecimento do direito positivo, necessário era saber o que pensavam os Juízes, qual o caminho da jurisprudência. Ao assumir a magistratura, quando não mais tinha a responsabilidade ética de pedir ‘bem’, mas sim de decidir, descobri, em meio a angústia e sofrimento, que saber da lei e da jurisprudência não era suficiente. Os dispositivos legais ao serem aplicados, com freqüência, resultavam em decisões injustas. A jurisprudência, por comprometida com situações concretizadas, nem sempre chegava ao justo.

Ciente de que a função jurisdicional só tem sentido se comprometida com o jurisdicionado é que iniciei estudo, coletando lições aqui e ali, trocando idéias com colegas e, antes de tudo, colhendo frutos da vivência diária, do que resultou o presente trabalho, onde busco discutir a lei, o dever do Juiz de aplicá-la ou não quando em conflito com o justo, e, a final, qual o justo a ser aplicado.

Parece-me claro que, a partir do momento em que uma classe toma o poder, ela se equipa com um aparato legal buscando nele perpetuar-se. Nas sociedades capitalistas, onde o poder está nas mãos de uma minoria (os detentores do capital e seus representantes), a lei tem basicamente duas funções: manter coesas as forças que estão no mando e determinar a subordinação daqueles que sofrem a opressão (a maioria trabaIhadora).

Por outro lado, o Estado, donde emerge a lei, é, segundo a tradição marxista, ‘uma máquina de repressão que permite às classes