O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

Tribunal Federal, ao apreciar o tema, asseverou a constitucionalidade da isenção de tributos estaduais por meio de tratados internacionais. Tal julgamento é um marco para o tema. Contudo, é imprescindível analisar os elementos circundantes à matéria para poder examinar os fundamentos da decisão. Desse modo, no presente texto serão analisados o federalismo – compreendendo-se sua história e a compreensão brasileira do instituto –, o direito internacional – nas nuances referentes à…

sentido de que só o Estado pode decidir quem ou quando vai usar a violência. Apesar de ter como missão básica a proteção dos direitos humanos e do patrimônio, o Estado não tem conseguido alcançar totalmente este intento, A concentração de poder nas mãos do Estado foi – e ainda é – várias vezes, uma ameaça enorme para os cidadãos, em virtude de que os principais violadores dos direitos humanos são justamente os operadores do monopólio da violência física legítima do

consolidado. Para tanto, nos socorreremos de alguns estudiosos, especialmente dos pensadores que forjaram a ideologia dessa ordem que raiou definitivamente no limiar do século XVI e firmou-se nos séculos vindouros como instrumento necessário ao exercício do poder político em suas variadas formas de dominação. Palavras-chave: Estado Moderno; soberania; Igreja; burguesia; Reformas Religiosas; liberalismo; Revolução Francesa. 7 SUMMARY The objective of this dissertation is to relate…

fevereiro) (29 e 30 de outubro talvez não tenha aula) Tema Geral do Seminário ► Serviços Públicos: Espécies e delegação 02/10/2013 Poder de Polícia ** 08/10/2013 1) Noções introdutórias acerca do Poder de Polícia 1.1) Considerações Gerais ► Constituição e Leis ► Cidadãos recebem direitos. Seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social. O exercício do poder de polícia pode impactar no exercício dos direitos fundamentais e essa é uma discussão feita tanto no plano teórico…

uso efetivo, por exemplo, dos meios necessários à demonstração das alegações. O direito à prova é o resultado da necessidade de se garantir ao cidadão a adequada participação no processo.(...) Evocando a proibição de fazer uso da ciência privada, poder-se-ia dizer que, à luz do contraditório, configura-se como ciência privada tudo o que for utilizado sem a prévia participação das partes”. Em suma trata-se da constante busca da efetivação de todo direito fundamental, pois de nada valeria…

República Federativa do Brasil, 52 9.1 Asilo político, 52 2 PODER CONSTITUINTE, 54 1 Conceito e finalidade, 54 2 Titularidade do poder constituinte, 54 3 Espécies de poder constituinte, 55 4 Poder constituinte originário, 55 4.1 Conceito, 55 4.2 Formas de expressão do poder constituinte originário, 55 4.3 Características do poder constituinte originário, 56 5 Poder constituinte derivado, 56 5.1 Conceito e características, 56 5.2 Espécies de poder constituinte derivado, 57 3 DIREITOS E…

persona humana como pretensión inexcusable por parte de cualquier Estado, la configuración social urbana, la separación del lugar de trabajo del hogar, la concienciación por parte de la clase no burguesa de un ámbito de obligado respeto por cualquier poder establecido, son las más significativas razones del surgimiento del concepto de intimidad” (LUCRECIO REBOLLO DELGADO, El derecho fundamental a la intimidad. Madrid: Dykinson, 2000, p. 32). 2 Quanto à intercalação de fatores pró e…

ter seu comportamento vinculado à ética e à moral, que são guias de conduta aceitas pela sociedade, para que não caia em descrédito, conseqüência esta que poderá influir na sua respeitabilidade e reputação, e ainda, provocar situações de abuso de poder em face do mau uso de suas prerrogativas." (SOUZA, 2001, p.62). A conduta do advogado, para que alcance o status de legitimado constitucional essencial à administração da justiça, deve seguir a legalidade, assim como qualquer outra…

Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício de seu poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos de seu Estado. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO…

(AI), Eles eram justificados como decorrência "d~io do Poder Constituínt~/inerente a t~das as_revo­ luções", 9.1. O ATO INSTITUCIONAL N9 1 E A REPRESSÃO O AI-l foi baixado a 9 de abril de 1964, pelos comandantes do Exército. da Marinha e da Aeronáutica. Formalmente, manteve a Constituição de 1946 com várias modificações, assim como o funcionamento do Congresso: ~ último aspecto seria uma das características do regime militar. Embora o poder real se deslocasse para outras esferas e os…