O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

fundamentais. DIREITOS FUNDAMENTAIS: é o conjunto de direitos da pessoa humana expressa ou implicitamente reconhecidos por uma ordem constitucional (Oscar Vilena Vieira). São os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades às quais se atribui poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais (Fábio Konder). DIREITOS HUMANOS: são…

valores comuns, afirma que No passado, com raras exceções, prevaleceu uma concepção reducionista, segundo a qual o elemento gerador da convivência social estaria, com exclusividade, nos valores ou ideais coletivos, no conjunto das instituições de poder, ou então nas condições materiais de subsistência dos grupos humanos. Os ideais a serem perseguidos para consecução de uma vida social harmônica variaram, como já mencionado, ao longo do tempo, e em razão do grau de complexidade…

Gonçalves de Macedo pela força, dicas e compreensão em tantos momentos de ausência durante a conclusão do curso. De forma muito especial á minha querida filha Letícia Aparecida Pereira de Souza por propiciar ao coração de mãe o sossego necessário de poder ir estudar á noites enquanto a deixava a sós com seu amado irmão de quatro anos Rafael Aparecido Gonçalves de Macedo. Por fim, agradeço a todos os professores da pós-graduação em especial o senhor Cap PM Alexandre Henriques Costa, meu…

Para alcançar essa “meta optata” o Estado divide suas funções soberanas entre os poderes constituídos que, por seu turno, acabam por dividir as funções inerentes ao Estado, sendo elas, basicamente, as de cunho administrativo, que correspondem à gestão ordinária dos serviços públicos atribuídas ao Poder Executivo; as de cunho legislativo, no editar as normas de conduta do direito positivo efetivado pelo Poder Legislativo; e a função de cunho jurisdicional, que é a jurisdição, com a…

é conhecer o princípio da função social da propriedade, mais precisamente da propriedade urbana, e analisar como este princípio está sendo posto em prática no Brasil. Os objetivos específicos consistem em verificar quais as sanções aplicadas pelo Poder Público aos proprietários de imóveis que não cumprem a função social da propriedade urbana, estudar quais os tipos de sanções que poderiam ser aplicadas aos proprietários dos imóveis, analisar os instrumentos de política urbana previstos…

a psicografia; logo em seguida, destrincha-se a respeito da natureza do material psicografado quanto à valoração probatória. Dada sua ligação ao tema em tela, o exame grafotécnico é interpelado em seu aspecto conceitual e como este é utilizado no Poder Judiciário no caso da verificação da autenticidade de obras psicografadas. Finalmente deslinda-se sobre a possibilidade da aceitação da carta psicografada como meio de prova em processos criminais, sendo levantadas polêmicas como a…

um interesse social relevante, não é suficiente para que se possa dizer que foi constituída uma sociedade. Alguns elementos devem estar presentes em todas as sociedades: a finalidade ou valor social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social. a) FINALIDADE SOCIAL OU VALOR SOCIAL – A finalidade social é o bem comum, que consiste no conjunto de todas as condições de vida que possibilitem e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. b)…

respectivamente, por Capitães-generais e Capitães-moves e das quais se originaram os atuais Estados federados. Cada capitania tinha o seu ordenamento institucional estabelecido por um Regimento Especial ou Carta Régia, delimitadores das funções e poderes dos respectivos governos. Tomé de Souza, em 17 de dezembro de 1548, recebeu o primeiro Regimento. O Regimento datado de 23 de janeiro de 1677, foi a verdadeira Carta Política do Vice-Reino, até 1808, ano em que a Corte foi transferida…

CR/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: ..." Como se constata pela leitura do texto constitucional, os princípios elencados no art. 37 devem ser observados pelos agentes de todos os Poderes , não estando sua aplicação adstrita ao Poder Executivo, o qual desempenha funções de…

CONSTITUIÇÃO, CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA C A P ÍT U L O IV 87 PODER C O N S T IT U IN T E I CONCEITO, ORIGENS E GENERALIDADES 94 V I I PROCESSOS CONSTITUINTES E MODELOS CONSTITUCIONAIS 97 I I I TITULARIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER CONSTITUINTE 103 I V NATUREZA E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE 109 1 Condicionamentos pTé-constituintes 110 2 Condicionamentos pós-constituintes 113 V PROCEDIMENTO VIII 116 V I PODER CONSTITUINTE E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA C A P ÍT U L…