O Novo Codigo Civil Trouxe Varias

GOIÁS CURSO DE DIREITO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO COM A LEI 11.441/2007 GOIÂNIA Junho/2011 2 O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO A LEI 11.441/2007 Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Goiás - UniANHANGUERA, sob a orientação da Ms. Fátima Ferreira De Paula como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. GOIÂNIA Junho/2011 3 TERMO DE APROVAÇÃO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL…

Caso Concreto 1: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: A empresa é a organização de

COMARCA DE ____/_____. SINFRÔNIA “TAL”,...(nacionalidade),...(estado civil), modelo fotográfica, portador do RG ...(numero),e inscrita no CPF sob o ...(numero), residente e domiciliada à ...(endereço completo), Cidade/Estado, por seu advogado legalmente habilitado (anexo) com escritório profissional localizado ...(endereço), vem, respeitosamente a vossa Excelência, com fulcro nos art. 282ss do Código do Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E…

AUTALIDADE Atualmente a adoção é contemplada no ordenamento jurídico nacional pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e Adolescente, pela CLT e pela Lei 12.010/09 que trouxe alterações significativas a adoção. A Constituição Federal não trata especificamente da adoção, limitando-se a assegurar a ausência de diferenciação entre os filhos e a igualdade entre todos, nos termos do artigo 5º da Carta. O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, tratam mais…

titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário e incluído a expressão “EIRELI”, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. 2.1.1SOCIEDADE LIMITADA. A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos…

importante para os “alicerces“ de outras legislações. Algum tempo depois, veio uma repartição quadripartida dos romanos, que acrescentou a essas fontes mais uma que seria a lei, que foi inteirada a varias outras legislações da época e até mesmo em legislações mais recentes. Foi de grande importância, pois trouxe o entendimento que algumas obrigações só se originam da lei. Há vários exemplos também de legislações que não seguem está concepção, pois não há um critério que faça todas…

INTRODUÇÃO A família é um grupo social que varia de acordo com a sociedade na qual se encontra e será um reprodutor fundamental dos valores de uma sociedade determinada. É um núcleo composto por pessoas unidas por parentesco ou relações de afeto. Cada sociedade terá um tipo de organização familiar. Os tipos de família vão variar muito e estão em permanente processo de mudança e transformação. Além disso, cada família vai ter sua particularidade pautada por sua história, suas relações,…

VARA CIVIL AUTOS: REQUERENTE: REQUERIDO: Relatório Trata-se de uma ação de divorcio c/c alimentos contra Joao Mirandes, a requerente alega que o requerido praticou adultério, além de abandonar o lar conjugal para residir com a amante por varias vezes, como se não bastasse o requerido tinha comportamento agressivo e bebia, pois já existem vários boletins de ocorrência relatando suas agressões, são casados desde 15 de fevereiro de 1999, possuem 2 filhos, quais sejam Joaninha 3 anos

do direito privado. 5. A influência das Ordenações Filipinas no direito privado brasileiro e sua evolução histórica. 5.1. A influência das Ordenaçoes Filipinas no direito comercial brasileiro. 5.2. A influência das Ordenações Filipinas no direito civil brasileiro. 5.2.1. Direito de família. 5.2.2. Direito das obrigações. 5.2.3. Direito das sucessões. 6. Conclusão. Referências. RESUMO: Neste artigo, analisa-se a correlação entre as Ordenações e o direito privado brasileiro.…

Trabalho de Civil Organizações religiosas e partidos políticos As novas pessoas jurídicas de direito privado. O advento do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe um certo constrangimento a algumas entidades cujo limbo jurídico perpassa longa data. Partidos políticos e organizações religiosas, vendo-se acossados pelo rígido regramento legal do disposto nos artigos 53 e seguintes do referido diploma legal, não demoraram em buscar uma saída. Viram, portanto, tais limitações…