O Nome Dos Litigantes

cautelar: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. No presente estudo iremos nos ater apenas a uma medida cautelar, o seqüestro, que este previsto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil. 2. PROCESSO CAUTELAR

AUDIÊNCIAS: Primeiro Momento - Realização de Audiência Inicial – 1ª Proposta de Conciliação: Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer…

§ 2º. A transação, subscrita pelo mediador, pelos transatores e advogados, constitui título executivo extrajudicial. § 3º. A pedido dos litigantes, a transação poderá ser homologada pelo juiz, caso em que terá eficácia de título executivo judicial. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA MEDIAÇÃO PRÉVIA Art. 2º. A mediação prévia é sempre facultativa. Art. 3º. O litigante poderá optar pela mediação prévia, devendo o requerimento ser instrumentalizado por meio de formulário padronizado, que será…

partes (economia processual). O mesmo fato lesiona vários patrimônios jurídicos com varias consequências, melhor concentrar a análise no mesmo processo para não ter várias sentenças diferentes (segurança jurídica). O código não limitou o número de litigantes. Mas sabe-se que o número excessivo pode conduzir a uma ineficácia, demora na prestação jurisdicional. O juiz pode limitar o número de litisconsortes, é o litisconsórcio multitudinário (art. 46, parágrafo único). A parte tem um…

teoria específica. Métodos de solução das lides A palavra “lide” é indicativa de litígio ou conflito de interesses e as partes nela envolvidas são chamadas litigantes. Toda lide possui dois elementos caracterizantes. O primeiro deles é que existam pelo menos duas pessoas, caso em que falamos em lide individual. Se o numero de litigantes for maior falamos de lide coletiva. O segundo elemento de uma lide é a “pretensão resistida”, isto é, a pretensão de alguém a algo (indenização) e a…

Ainda mesmo, segundo A autora, exposto na inicial, alega que o choque do estouro foi de tão insuportável que esta veio a entrar em choque logo em seguida, que a partir do momento do fato supostamente ocorrido, não conseguia lembrar nem mesmo o próprio nome. Como poderia também ter confundido algo a mais. Dito isto, a Autora se apresenta perante o juízo alegando ter sido vitima, pleiteando uma indenização por danos morais,por constrangimento, causado por um estouro de um frasco de…

processual que se consagram os princípios informativos que inspiram o processo moderno e que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz os instrumentos necessários para a busca da verdade real, sem lesão dos direitos individuais dos litigantes. Faz-se assimilação da idéia de processo justo. É considerado o super principio, coordenando e delimitando todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento. Seu papel é o de atuar sobre os mecanismos…

e de execução”, e tendo por elemento específico “a prevenção”. Enquanto no processo principal (de cognição ou de execução) busca a composição da lide, no processo cautelar ocorre a outorga de situação provisória de segurança aos interesses dos litigantes. Certamente que ambos os processos giram em torno da “lide”, pressuposto indeclinável de toda e qualquer atuação jurisdicional, mas no processo cautelar a lide e sua composição não se apresentam como objetivo máximo como no processo…

que pode ser ativo (mais de um autor), passivo (mais de um réu), ou misto (pluralidade de autores e réus), gerando o fenômeno de cúmulo de partes. O significado de pluralidade de partes é representativo de que, em certos processos, vários litigantes encontram-se num dos pólos da relação jurídica processual, existindo entre eles certo grau de afinidade, variável em sua intensidade, sob múltiplos aspectos (conforme artigos, 46, I/IV e 47 do CPC. LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a…

23 DE SETEMBRO DE 1996. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Nos primórdios da sociedade romana, surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora entre os litigantes. Inicialmente, gerado um conflito, os litigantes procuravam um árbitro neutro para intervir e dar uma sentença. Era chamada arbitragem facultativa, na qual o árbitro não exercia função pública. Após surge a arbitragem obrigatória, as pessoas em litígio…