O Nome Dos Litigantes

Lei nº 9.415, de 23.12.1996) 2) PLURALIDADES DAS PARTES Baseado no principio da economia e harmonia dos julgamentos, ocorre que duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente para a solução de um conflito do mesmo fato ou direito. Os diversos litigantes, que se colocam do mesmo lado da relação processual, forma-se litisconsórcio, ou seja, o da pluralidade das partes no processo. Importante ressaltar que a formação do litisconsórcio é uma autorização prevista em lei. Além da…

seja, a titularidade do direito material deve corresponder ao sujeito ativo ou passivo da relação processual, em regra. Entretanto, poderá haver exceção quando autorizado por lei, é o que diz o art. 6º, ao estabelecer que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorizado, por lei”. Há dois casos de substituição: a substituição processual e a substituição da parte. Para que ocorra a substituição processual, tem de haver um interesse conexo, pois, como diz,…

determinará a quem pertence o objeto sequestrado ou a qual dos litigantes caberá a respectiva posse. Protege-se o bem sobre o qual se litiga, de modo a conservá-lo, evitando que o litigante que o possui venha a ocultá-lo ou transferi-lo a terceiro, criando embaraços ao cumprimento da futura sentença. Busca e apreensão: possui características peculiares, sendo ampla a sua aplicabilidade no plano fático, pois como diz o próprio nome tem como objetivo localizar, remover e apreender bens…

1. Capacidade processual Capacidade processual é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém possa participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Capacidade de direito, também conhecida como capacidade jurídica, constitui-se na aptidão da pessoa de gozar de seus direitos. Só dispõe de capacidade processual quem tem aptidão para a prática dos atos jurídicos em geral. No caso de reclamação trabalhista do menor de 18 anos, esta será feita por seus…

cumprimento da sentença, nem as custas processuais a serem pagas pela parte vencida. b. os fundamentos contêm a análise do juiz sobre as questões de fato e de direito, além das razões que o convenceram sobre a decisão a tomar; c. o relatório conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como a apreciação das provas e a decisão final do magistrado. d. apenas as questões apresentadas pelo reclamante deverão ser apreciadas pelo juiz, uma vez que se protege a parte…

não apenas para a repressão, mas também para a prevenção do litígio, com finalidades higiênicas e terapêuticas". Esclarecendo, portanto, o que é lide, consoante lição de Carnelutti, é o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos litigantes e pela assistência do outro. Conforme suas próprias palavras: "A lide é, pois, desacordo. Elemento essencial do desacordo é um conflito de interesses: se se satisfizer o interesse de um, fica-se sem satisfazer o interesse do outro e…

mais do que dinheiro, é a vida em contagem regressiva. Como bem diziam meus professores dos tempos de faculdade, quase todos os dias, realizamos negócios jurídicos, isto porque, sendo o contrato um tipo de negócio jurídico, pensem em quantos o seu nome está vinculado. Contrato de compra e venda: de um carro, casa, geladeira; contrato de prestação de serviços: clareamento dental, lavanderia, telefonia, abastecimento de água e energia elétrica; e mesmo o testamento, enfim. A relação…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA – ES. LITISCONSORTE ATIVO 1, brasileiro, estudante de direito, domiciliado na Rua dos Litigantes, n° 100/401, Bairro de Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.000-000, portador do CPF n° 123.456.789.10 e C.I. n° 123.456-ES e LITISCONSORTE ATIVO 2, brasileiro, advogado, domiciliado na Rua dos Litigantes, n° 100/601, Bairro de Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.000-000, portador do CPF n° 987.654.321-01 e C.I. n° 987.654-ES,…

espera-se que dê uma solução rápida aos problemas postos e com um baixo custo, atendendo, assim, aos objectivos do sistema internacional. Deste modo, o sistema de solução de controvérsias evita uma ruptura nas relações políticas e económicas entre os litigantes, mantendo a paz e a ordem internacionais, impedindo também a eclosão de grandes guerras como a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais. Métodos de Solução de Conflitos Visto que o Direito Internacional é bastante mutável, os…

presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO contra BELTRANO DE TAL ASSAAD, brasileiro naturalizado, casado, empresário, atualmente em local incerto e não sabido, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1 – QUADRO FÁTICO Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace…