O Nome Dos Litigantes

confunde com a qualidade para gerir uma determinada causa, que é a legitimidade ad causam. Capacidade de agir: é pressuposto processual, que não se confunde com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. Esta é requisito para que o litigante tenha o direito de ação, ao passo que aquela é indispensável para que o processo tenha regular seguimento. 2) Apresente os tipos de litisconsórcio quanto: a cumulação de sujeitos no processo; ao tempo de sua formação; a sua…

por toda a evolução do direito romano, pois sempre se admitiu que os conflitos individuais fossem resolvidos por árbitros escolhidos, sem a interferência do Estado, pelos litigantes; 3ª. fase do arbitramento obrigatório que compreendeu o sistema de acções da lei e o processo formulário, onde o Estado passou a obrigar o litigante a escolher árbitro que determinasse a indemnização a ser paga pelo ofensor, e também, passou a assegurar a execução da sentença se, porventura, o réu não…

aquelas que não se prestam a demonstrar diretamente o fato a ser provado, mas algum outro fato a ele ligado o que, por meio de induções ou raciocínios, poderá levar à conclusão desejada. Exemplo: provar por testemunhas que, em determinada data, o litigante estava viajando, e que não podia ser o autor de determinado conduta lesiva. Quanto ao sujeito a prova pode ser pessoal ou real Prova pessoal é aquela prestada por uma pessoa a respeito de um fato, como a ouvida de testemunhas ou o…

TEMPLOS DO AMANHECER Relator Desembargador J.J. COSTA CARVALHO Revisor Desembargador SÉRGIO ROCHA Acórdão Nº 555.148 E M E N T A CIVIL. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. DOUTRINA DO AMANHECER. INEXISTÊNICA DE TITULAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS PELOS LITIGANTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RELIGIOSIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO PRÓPRIOS DO DIREITO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência da…

a ser autor, podendo, tão somente, fazer incorrer a condição de réu. Segundo o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro, os litisconsortes são litigantes autônomos quanto ao seu relacionamento com a parte contrária. Sua principal aplicação se dá em relação ao litisconsórcio simples que funciona como cumulação de ações de vários litigantes podendo existir decisões diferentes para cada um deles. No litisconsórcio unitário, por sua vez, sua aplicação deste princípio é limitado ou…

norteado por quem for bacharel em Direito, uma autoridade civil, comumente chamado de delegado de policia, que deve fazer um procedimento formal, escrito e imparcial que damos o nome de inquérito policial. Mas em nossa história, o inquérito vem de muito antes, já nas Ordenações Filipinas de 1832, ainda que não com o nome de inquérito, vinham ordenanças de um procedimento de informação inquisitiva, o mesmo pode-se encontrar no Código de Processo da época. O atual Código de Processo Penal, art. 4º

liberdade sexual etc. Deve entender-se como a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos processuais às partes, e, de outro lado, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. Os litigantes podem deduzir pretensões e defesas, realizar provas, e direito de serem ouvidos particularmente no processo em todos os seus termos. Não ofende, o princípio do contraditório acórdão que mantém indeferimento de diligência tida por…

uma autoridade forte sobre os cidadãos. • O surgimento da jurisdição em substituição à autotutela • Justiça privada da lugar à justiça pública. • A atividade mediante a qual os juízes estatais examinam pretensões e resolvem os conflitos dá-se o nome de jurisdição. • Todas as cidades gregas começaram gradualmente a aumentar seu poder, às custas das famílias e dos indivíduos, independente do tipo de governo. • A escrita surgiu permitindo a codificação das leis, e sua divulgação…

reais) em 25/09/2010, sendo que por essas dívidas o autor teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, conforme consulta ao “Serasa” anexo (doc.11), dívida esta que no momento da partilha deverá ser corrigida e abatida do patrimônio comum; D) DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS O casal, durante a constância do casamento, adquiriram os seguintes bens, que a época foram colocados em nome de terceiros: I-Um…

guardar sigilo. O direito de escusa todavia não se aplica a ações de filiação, de separação de cônjuges e de anulação de casamento. 26) Defina confissão Confissão é a declaração judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade integral ou parcial dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação da defesa. Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e…