O Nome Dos Litigantes

seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; para o individuo que cometer algum tipo de crime. b) perda de bens; se a justiça tiver como provar que os bens de uma pessoa foi comprado com dinheiro ilegal ele perdera os bens que estiver em seu nome. c) multa; todo individuo que infringir a lei será multado de acordo com a lei. d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada,…

do livro “Instituições do Processo Civil e o Novo CPC” de Jônatas Luiz Moreira de Paula. Capítulo 8: Princípios Processuais. 8.1. As funções política e instrumental dos princípios do processo. No capítulo oitavo desta obra, Jônatas trata, como o nome já diz, sobre os princípios processuais. Para a ciência processual, a palavra “princípio” possui três significados diretivos do conhecimento: a) primeiro conhecimento, pois exprime por si só o conhecimento nele inserido; b) conhecimento…

as Organizações Internacionais. Modos de Soluções A solução de conflitos internacionais podem ser, divididos em pacíficos e não-pacíficos. Os meios não-pacíficos são ligados essencialmente ao uso de força maior (guerras) por uma das partes litigantes. Os meios pacíficos de solução de conflitos internacionais têm sua eficácia ligada à vontade dos países contendores, sendo através dos meios diplomáticos, dos meios políticos ou do meio jurisdicional. Formas de Soluções…

maioria dos processos. E, tal como nos assuntos políticos, o povo ateniense era soberano em matéria judiciária. Assim, anualmente, os arcontes sorteavam seis mil jurados de entre todos os cidadãos com mais de 30 anos. Depois escolhidos, os heliastas (nome que tinham os membros da Heliéia), prestavam juramento. Após este juramento, os seis mil jurados eram divididos em dez secções de quinhentos membros cada, ficando os restantes mil como suplentes. O número de heliastas convocado para…

colimar o seu objetivo técnico, que é o de tornar precisa em cada caso a vontade da lei, e de assim tutelar os direitos que os particulares deduzem em juízo, o processo decaíra da sua dignidade de meio revelador do direito e tornara-se uma arma do litigante, um meio de protelação das situações ilegítimas, e os seus benefícios eram maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem acorre em defesa do próprio. Pode-se dizer, porém, que não foi de caráter meramente técnico a crise…

voluntária não resolve conflitos, mas apenas tutela interesses. Não se pode falar em partes, no sentido em que esta palavra é tomada na jurisdição contenciosa. Também chamada de jurisdição graciosa ou inter volentes, a jurisdição voluntária, como o próprio nome diz, refere-se à homologação de pedidos que não impliquem litígio. Para solucionar conflito de interesses, a jurisdição contenciosa tem como pressuposto fundamental de atuação a existência da ameaça ou violação de um ato…

âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando está não se dar por litisconsórcio ou por assistência. Etimologicamente é definido como sendo “qualquer pessoa que, alem das partes litigantes, participa de certa demanda ou nela tem interesse próprio ou direito a ser defendido”. Nessa atuação em “interesse próprio ou direito a ser defendido”, a intervenção de terceiros comporta hipóteses em que o interveniente poderá…

ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e tutela de urgência, alegando que adquiriu um pacote de viagens pelo site decolar.com, e que após isto, em uma compra diversa, realizada por outra pessoa, o réu inscreveu seu nome no SERASA, informando sobre a existência de uma dívida que a autora possuía com o réu. A dívida é relativa a uma compra efetuada no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no referido estabelecimento…

DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL Este exemplar corresponde à redação final da Monografia de graduação defendida por Elaine Cristina Andrieti Rosa e aprovada pela Comissão julgadora em __/__/__. Francisco de Assis Garcia Orientador Nome do componente da banca Nome do componente da banca Jaguariúna 2008 Dedico este trabalho as pessoas mais importantes da minha vida: “Minha família” Meu Marido Marcos e Minhas Filhas Tainá e Mayssa. Minhas irmãs Leila e Érica. A Meus Pais…

diversos níveis, além de reafirma o valor da segurança jurídica que não pode opor desprezo à dignidade da pessoa humana, evidencia ainda o harmonioso equilíbrio entre estas duas exigências divergentes, anuindo a vontade razoável quanto a certos valores em nome da segurança jurídica, entretanto abrindo-se mão desta sempre que sua prevalência seja capaz de imolar o bem jurídico cautelado. Desvenda sistematicamente os limites razoáveis à uma desejável e equilibrada relativização da…