O Nome Dos Litigantes

intuito da solução do impasse. Referida mediação não é obrigatória para a instauração do dissídio coletivo. O Ministério do Trabalho e Emprego em seu Manual do Mediador traz a seguinte definição - "é uma técnica de manter a negociação entre as partes litigantes sob o controle de uma terceira pessoa, neutra e preparada para superar impasses e continuar negociando, mesmo quando tudo parece estar irremediavelmente perdido." Expostos os conceitos doutrinários acima mencionados,…

relativo à diferença do PUCRE –Plano Único de Classificação e Redistribuição de Cargos e Emprego (Decreto nº 94.664 de 23.07.87), já em fase de expedição de precatório". - fl. 7; b) "A nulidade absoluta também prescinde de alegação por parte dos litigantes e jamais é alvo de preclusão, podendo ser reconhecida ex officio pelo Juiz, em qualquer fase do processo. São nulidades insanáveis, portanto, impassíveis de convalidação". - fl. 8; c) "[...] a doutrina, a lei e a jurisprudência…

grande porte e credores privados, como instituições financeiras, fornecedores e outros. A recuperação extrajudicial não precisa de unanimidade entre os credores e as despesas são menores. É uma solução menos burocrática e mais rápida. Falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que…

pode fiscalizar os juízes. Ocorreu a preocupação com o funcionamento da justiça, para que não ocorra a demora no julgamento do processo, podendo o juiz apreciar livremente as provas ao longo deste. O litisconsórcio é verificado quando duas ou mais litigantes figuram como autores ou rés no processo, ocorrendo à cumulação de ações. O litisconsórcio necessário pode decorrer da lei ou da relação jurídica, e ocorre quando o juiz decide a lide de forma uniforme para as partes. O…

inclusão dos respectivos nomes no CADIN, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Os requeridos acima mencionados figuram como sendo representantes da empresa PROTEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Ocorre, Excelência, que os requeridos em questão jamais abriram nenhuma empresa em seu nome, sendo pessoas humildes: o Sr. Fulano de tal é pedreiro, e a Sra. Sicrana de tal é costureira. O que aconteceu foi que terceiros utilizaram os nomes e CPF´s dos…

contendores, pelo que o único meio de defesa do individuo ou do grupo era o emprego da força bruta, contra seu oposto para vencer a resistência. Aponta Alcalá-Zamora, como notas essenciais da autodefesa: a ausência de um juiz, distinto das partes litigantes e a imposição de uma das partes a outra. A este tempo, não havia nenhum criterio norteador da resolução dos conflitos; e, se algum critério existia, era a razão do sujeito mais forte. Casos típicos de autodefesa o processo é…

5° da CF dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Nem por isso se pode dizer seja o inquérito contraditório. Primeiro, porque no inquérito não há acusado; segundo, porque não é processo, é procedimento. A expressão processo administrativo tem outro sentido, mesmo porque no inquérito não há litigante, e a Magna Carta fala dos "litigantes em processo…

revelou como mera tentativa de emperrar a execução, vem aos autos, desprovido de quaisquer documentos, alegar que pagou à credora o que devia, requerendo a extinção do processo pelo pagamento (art. 794, I, do CPC) e reputando a credora/agravada litigante de má-fé, por não ter ressalvado o que já recebeu dos devedores. É de ser indagado por que os executados, nos prazos concedidos para a defesa, não opuseram todas as questões que, em petição extensa e prolixa, nada mais faz do que…

requerida ressalva por meio desta apresentada momentaneamente pelo dano mencionado pelo autor, devera ser julga sua inépcia. Nesse sentido, o artigo 17 do Código de Processo Civil, em seus incisos II e III, dispõe que: Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Não existe dano moral, visto que a ré exerceu o seu direito de forma razoável, enviando o cartão de crédito que foi…

valor de R$ 2000,00 da seguinte forma: R$ 1500,00 em moeda corrente do país no ato da assinatura deste contrato e o restante na entrega do PARECER PERICIAL CONTÁBIL; Parágrafo primeiro. Caso ocorra a composição amigável entre as partes litigantes, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda as hipóteses de novação, transação, subrogação, dação em pagamento, quitação, troca ou permuta, compromisso, ou qualquer outra espécie de extinção ou modificação da obrigação, o pagamento…