O Nome Dos Litigantes

que resultar da ação trabalhista, inclusive em caso de transação), ou outras, indispensáveis ao bom andamento da ação. CLÁUSULA TERCEIRA - O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável entre as partes litigantes, ou, no caso de não se dar prosseguimento à Ação por quaisquer circunstâncias, não provocadas pelo CONTRATADO, ou ainda, se o manto for revogado sem sua culpa, assim, ocorrendo algumas das hipóteses mencionadas nesta clausula, pagará…

realmente levou consigo os filhos. No entanto, aproximadamente cinco meses após haver abandonado o lar, a REQUERIDA permitiu que os dois filhos mais velhos do casal voltassem a morar com o REQUERENTE. Até o dia (xxx), os dois filhos mais velhos dos litigantes permaneceram na companhia do pai. 2. DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO De fato, o REQUERENTE ingressou com a aludida ação de dissolução de sociedade de fato c/c guarda de menores (processo n° (xxx), que tramitou…

emprestada. Ademais, para que fosse possível incorporar à ação originária a prova emprestada, mister que, além de existir a identidade de partes nos processos, tenha sido demonstrado o respeito ao contraditório, ou que houvesse a concordância das partes litigantes, o que não ocorreu no caso. Em arremate, o cerne daquela contenda é diverso do debatido nesta, que versa sobre pretensão indenizatória cujo ponto nodal está na investigação da responsabilidade pelo evento danoso, na busca do…

andamento da ação, bem como fornecerá os documentos e informações que o advogado ora contratado lhe solicitar. Cláusula 4º. O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável, realizada por qualquer das partes litigantes ou no caso de não prosseguir a ação, por qualquer circunstância não determinada pelo advogado contratado ou, ainda, se lhe for cassado o mandato, sem culpa do mesmo advogado. Cláusula 5º. A vigência do presente contrato será de…

principais: Estado, autor e réu. Gera o processo uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. Sem a presença do órgão judicial, é impossível o estabelecimento da relação jurídica processual. Mas também, sem a provocação da parte, o juiz não pode instaurar o processo. Por outro lado, se a parte…

no artigo 5º incisos LIV e LV da CF de 88. A garantia do devido processo legal propicia ao juiz os instrumentos necessários para a busca da verdade real, sem causar danos aos direitos individuais dos litigantes. Assim amparado na instrumentalidade processual o juiz e as partes litigantes também encontram amparo na ordem processual constitucional, quando encontram amparo na garantia do juiz natural (CF, artigo 5, inciso XXXVII) e do juiz competente e(CF, artigo 5, inciso LIII), a…

consortium: litis, 'lide, processo, demanda'; consortium, 'associação, participação, comunidade de bens') é um fenômeno processual caracterizado pela pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial. Os diversos litigantes que se colocam do mesmo lado da relação processual, chamam-se litisconsortes. O que justifica o cúmulo subjetivo, in casu, é o direito material disputado tocar a mais de um titular ou obrigado, ou é a existência de conexão entre os…

jurídico muitas vezes há convivência de princípios opostos que indicam polos opostos para conduta processual. Este é um dos casos em que um princípio tem seu oposto, e o polo diverso do princípio dispositivo é o princípio inquisitivo que, como o próprio nome diz, confere ao Juiz um papel maior do que mero avaliador, o qual passa a ser um instrumento não construído somente pelas partes, mas também as que o magistrado julgar importante para a solução da lide. Confere ao juiz maior…

de uma dívida de 84 parcelas 14 já forma pagas, no entanto a requerente cobrou a extorsiva quantia de 79 parcelas, totalizando a importância de R$ 30.468,96. E não é que a postulante ainda quer mais? Sem dúvida alguma, a requerente se afigura litigante de má-fé, nos precisos termos do disposto nos artigos 16 e 17, incisos I e II, da Lei Adjetiva Civil, estando também incursa nas penalidades do artigo 1. 531 da Lei Substantiva. Realmente, ingressou em juízo deduzindo fato…

ferir os preceitos citados acima e ainda, somente para os direitos disponíveis. 1.3 COMPENSAÇÃO JUDICIAL Decorre de reconhecimento judicial em devido processo legal. Independe de provocação. A compensação judicial não recebe esse nome apenas por ser pronunciada por juiz. A compensação convencional e legal também podem ser pronunciadas por juiz. Ocorre que nesses casos (convencional e legal) o juiz apenas declara a compensação, enquanto que na compensação judicial o juiz…