O Nome Dos Litigantes

n° 11.187/2005 (Novo Agravo) do Código de Processo Civil, e que tem como principal objetivo a produção de provas, e até mesmo cotejar as garantias processuais da fase postulatória, com o surgimento de fatos que alterem a eqüidade entre as partes litigantes. O direito processual civil busca adequar princípios das garantias processuais em relação ao acesso à justiça, a produção de provas com as garantias da fase postulatória, a razoável duração do processo e a inafastabilidade do…

destinada à coleta do material probatório, que servirá de suporte à decisão do mérito. A elaboração das provas é regulamentada por dois princípios básicos: o do contraditório e o da imediação. Em defluência do primeiro deve ser proporcionada aos litigantes a maior igualdade possível de oportunidades. Não deve haver dissemelhança de critérios no deferimento ou indeferimento dessas provas pelo órgão judicial, tendo as partes probabilidades iguais de participar dos atos probatórios e de…

comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura, supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa Tchau a fim de dirimir o problema. Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que…

” 2- Impugna-se, também, o art. 3º da referida Lei, que diz: “Não cabe recurso de decisão proferida em sede de decisão administrativa no âmbito federal.” Tal artigo, igualmente fere o art 5º, LV , da CF- que traz em seus bojo, o seguinte: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” 2- DO CABIMENTO Os artigos da norma impugnada precede a promulgação da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CAMPUS TOM JOBIM SEMANA 2 NOME: PAULA CUNHA DE CARVALHO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III PROF: CLÁUDIO CARNEIRO À ______SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS IMPUGNAÇÃO PROCESSO Nº _______ AMÉRICAS TRAVEL, inscrita no C.N.P.J sob o nºxxx, com sede na Rua Itaperuna, 39 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxx, por seu representante legal, não se conformando com…

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Conceito de dano moral: O dano moral é uma lesão a interesses não patrimoniais, provocada por determinado fato lesivo; afeta a esfera personalíssima da pessoa, como, por exemplo, a honra, a imagem, a dignidade, a intimidade, o bom nome. Trata-se de uma dor intensa, vexame, sofrimento extraordinário, algo que sempre fuja da normalidade e interfira no comportamento da pessoa lesada. Uma dor refletida no moral, psicológico ou intelectual do indivíduo. A…

Pesquise e disserte sobre as principais Fontes do DIP. NOME: LORENA SILVA LEAL ARRUDA – 8° PERÍODO – TURMA I São Fontes de Direito Internacional Público aquelas estabelecidas a fim de produzir as normas que ordenarão o cenário jurídico internacional. Em outras palavras, é a fonte que faz nascer a norma. O DIP tem suas fontes sistematizadas no artigo 38 do Estatuto da Corte (ou Tribunal) Internacional de Justiça, o principal órgão judiciário da ONU, sediado em Haia, nos Países Baixos.…

-prazo 10 dias Recurso inominado (lei 9.099/95, art. 41): recurso contra sentença civil proferida nos Juizados Especiais- 10 dias. 1. Princípios da Teoria Geral dos Recursos Duplo grau de jurisdição: ð Conceito: é o princípio que permite ao litigante sucumbente, ao MP e ao terceiro juridicamente interessado promover o reexame da decisão judicial proferida. O órgão que proferiu a decisão é chamado de “A QUO”e o órgão ou juízo que vai reexaminar a decisão é o “ad quem” . O duplo grau…

fases históricas pelas quais o direito processual passou, procurando demonstrar as transições sofridas por este ramo do direito, pelas mudanças ocorridas em suas teorias bem como nas diversas mutações presentes no pensamento dos estudiosos e grandes nomes do direito processual até o período germanico. Inicialmente, precisamos saber que o processo teve sua origem desde os tempos remotos, não havendo, nesta época, as divisões de ramos do direito como recentemente. Logo, é evidente afirmar…

quanto dispõe o artigo 35, caput,1 e seguintes do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e na melhor forma de direito, de um lado, doravante denominado CONTRATANTE, NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrita no CPF sob o n°, e RG, filha de MÃE e PAI, residente e domiciliado a ENDEREÇO COMPLETO. doravante denominada CONTRATADOS, KAÉGELA ROCHA MILHAZES, OAB/BA 34.254, E KEYLLA THAMARA ROCHA…