O Nome Dos Litigantes

surpreendida com a inscrição do nome da empresa no cadastro do SPC, pois nunca negociou com a Requerida e com isso foi prejudicada em suas transações comerciais e bancárias. Diante disto, propõe ação declaratória de inexistência de débito c/c com danos morais com pedido de antecipação de tutela. Todavia, conforme será demonstrado a seguir, a Requerente é devedora da Requerida e diante do atraso no pagamento de duplicatas, realizou a inscrição do nome da empresa Requerente no SPC.

DAS DESPESAS DE DAS MULTAS Responsabilidade das partes por dano processual. A litigância de má-fé acarreta como consequência o dever de indenizar. Com efeito, o artigo 16, do Código de Processo Civil, dispõe que responde por perdas e danos o litigante de má-fé, seja este autor, réu ou interveniente. A má-fé caracteriza-se pela intenção do agente em prejudicar a outrem. A responsabilidade processual pressupõe um elemento objetivo, o dano, e um elemento subjetivo, a culpa. Assim, certamente quem

internacionais constitui-se uma comissão composta por um número ímpar de pessoas, formada pelos representantes dos Estados em conflito e também por elementos neutros, a fim de dar um resultado imparcial à demanda, com base de informações de ambos litigantes. É uma variante da mediação, cominada com elementos do sistema de inquérito, caracterizada por maior aparato formal, relativamente recente no Direito Internacional e consagrada por sua previsão em um bom número de tratados…

empresarial 4. Aviamento: igualmente, não é um bem, mas representa o potencial de lucractividade da empresa, é um factor que determina o sobrevalor ou o valor agregado referente ao fundo da empresa. 5. Título do estabelecimento 6. Nome empresarial a)Firma Artigo 18.º (Outros requisitos) 1. As firmas não podem ser ofensivas da moral pública ou dos bons…

ou até mesmo por segurança. Porém é justamente este último item que trás a baila a antinomia, a mesma segurança que visa garantir a infalibilidade física e conceitual do processo, também torna sensível e transparente os maiores interessados, os litigantes. O enfoque a ser demonstrado relata com brevidade a importância da dignidade humana e a publicidade dos processos jurídicos, e apresenta algumas propostas imediatas para preservar e garantir os dois princípios. A dignidade…

DOS FATOS Nobre Julgador, os litigantes mantiveram relacionamento afetivo na modalidade de unio estvel por aproximadamente 7 (sete), quando, ento, resolveram convalidar a unio estvel em casamento, sendo o matrimnio realizado em 24 de janeiro de 2013, seguindo o regime da comunho parcial de bens, conforme demonstra declarao de unio estvel e certido de casamento em anexo. Do relacionamento afetivo vivido pelos litigantes, no sobreveio filhos. Ocorre, porm, que os litigantes encontram-se…

apenso, (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – DOS FATOS Através de uma consulta de rotina no sistema do DETRAN/RJ, e mesmo após o pagamento do IPVA do ano de 2006, o Sr. João percebeu a existência de uma multa de um carro que está…

prazo certo para sua interposição. E, se a parte litigante não a propõe no prazo regulamentar, entende-se que renunciou a ela. A Lei Processual tem normas para que se efetive o pedido de apelação. O prazo é de 15 dias, para as partes litigantes, tanto para interpor quanto para responder (CPC, art. 508). Recebida a apelação, nos dois efeitos, nada pode o Juiz inovar na causa, até que se pronuncie o Juiz da apelação. O recurso de apelação recebe o nome de apelação civil, quando a causa é…

definição ampla e satisfatória acerca do instituto da litispendência é necessária uma diferenciação superficial entre jurisdição e competência. Diniz (2002. p. 328-329) define jurisdição como o poder de julgar, considerando a relação entre o Estado e os litigantes, enquanto competência como o poder de julgar considerando os juízes e os tribunais. Já Carneiro (1983. p. 3 e 45), expõe jurisdição como forma do exercício de soberania do Estado e, competência, como a jurisdição na medida em…

Nobre Julgador, os litigantes mantiveram relacionamento afetivo na modalidade de união estável por aproximadamente 7 (sete), quando, então, resolveram convalidar a união estável em casamento, sendo o matrimônio realizado em 24 de janeiro de 2013, seguindo o regime da comunhão parcial de bens, conforme demonstra declaração de união estável e certidão de casamento em anexo. Do relacionamento afetivo vivido pelos litigantes, não sobreveio filhos. Ocorre, porém, que os litigantes…