O Nome Dos Litigantes

jurisprudência das Cortes Superiores), consagrando-se os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me o fato e te dou o direito) e jura novit curia (o juiz sabe da lei). A ficção jurídica de que “o juiz sabe da lei” diferencia o julgador dos litigantes. Mesmo estes acompanhados de advogados, o julgador encontra-se em posição privilegiada e de grande liberdade na apreciação da demanda, como se ele fosse o grande sabedor do direito. A Constituição da República Federativa do Brasil de…

processual. A alienação gera: legitimação extraordinária, sucessão processual e assistência litisconsorcial. a) legitimação extraordinária: para isto acontecer, houve a alienação e o alienante continua no processo, só que dessa vez discutindo em seu nome, interesse alheio. O alienante, então, atuará como legitimado extraordinário. b) sucessão processual: houve a alienação, porém o alienante saiu do processo para a entrada do adquirente. Trata-se de uma alteração subjetiva…

representados). O sindicato não poderá exercer representação processual neste caso (apenas o advogado do sindicato) (Art. 843, CLT). 4 Ação de Cumprimento (Substituição Processual) - o sindicato atua como substituto processual, em função do que atua em nome próprio defendendo direito alheio, independentemente de autorização dos substituídos (Art. 843, CLT). B- Empregado de mesma profissão O empregado que não comparece à audiência por motivo de doença ou qualquer outro motivo…

na verdade, se contrapõe ao principal, no máximo se junta ao procedimento recursal iniciado pela interposição do recurso principal. Pode-se conceituar o recurso adesivo como o meio encontrado pelo litigante, que restou parcialmente sucumbente, de manifestar-se perante o inconformismo do outro litigante, ocupante do polo oposto da demanda, quanto à sua parcela relativa à sucumbência. No caso de a decisão gerar prejuízo para ambas as partes, sucumbência recíproca, qualquer delas poderá recorrer no

desenvolvia diante de um particular, que apurava a veracidade dos fatos alegados pelas partes litigantes, baseando-se para decretar a sentença. Nessa fase encontramos o iudex privatus, ou em certos processos os tribunais permanentes. As ações não podiam ser julgadas a revelia, necessitava a presença do pretor e do adversário. Também, não se permitia a representação em juízo, ou seja, era vedado a alguém agir em nome de outrem. Com a nomeação do iudex, as partes deviam comparecer à…

são elementos objetivos as provas, ou, os bens envolvidos. Estes elementos, quais sejam as pessoas, bens, e provas, podem em razão da demora do processo principal, enfrentar situação de risco de dano, seja por atitude proposital de algum dos litigantes, seja pela ocorrência de um evento ocasional, daí surge o cabimento da atuação cautelar, com o desiderato de proteger todos esses elementos. Essa função não consiste em antecipar solução da lide satisfazendo prematuramente o…

Litisconsórcio, etimologicamente, significa consórcio (pluralidade de partes) na instauração da lide; a mesma sorte na lide. Tecnicamente, dá-se o nome de litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. Os litisconsortes são partes originárias do processo, ainda que, em certas hipóteses, seus nomes não constem da petição inicial. Terceiro quer dizer estranho à relação processual estabelecida entre autor e réu. O terceiro…

ALBERTINA (NOME COMPLETO),(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, por seu procurador infra assinado (doc. ....), à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS em face de PAULO(NOME COMPLETO), (qualificação), residente e domiciliada na

ser resolvida por arbitragem qualquer disputa ou litígio, que diga respeito a direitos, que possam ser livremente discutidos, causas civis, logo, estão fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões que não se podem dispor como: as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais, questões que envolvem a justiça eleitoral e a trabalhista, as quais só podem ser resolvidas pelo Judiciário. Para a validade da arbitragem é necessária uma convenção de…

essa cláusula porque, a Requerida fica situada em um bairro humilde, onde muitas pessoas não trabalham com cartão de crédito e muito menos com cheque, assim a Requerida optou por trabalhar em forma de cadastro, onde a pessoa mesmo com restrições no nome pode se valer de um privilégio em concluir um processo de habilitação sem precisar dar em troca outros meios de garantir o pagamento. Desta forma, a Requerida, somente pede aos alunos que paguem suas prestações em dia e, como o processo…