O Nome Dos Litigantes

R$ 1.800,00 Na mais longínqua e remota hipótese de ser superada a prejudicial de mérito supra arguida, fundamentado no princípio da eventualidade, passamos a impugnação especifica de mérito. Excelência, nunca existiu qualquer relação entre os litigantes, e, o Reclamante jamais trabalhou para a Reclamada, conforme restará comprovado ao final com a integral improcedência dos pedidos da autora. O Reclamante alega que trabalhou pra a empresa Reclamada da data de 09/04/2013 à 01/05/2013, na função

É o chamado princípio da autonomia dos coligantes, expresso no artigo 48 do CPC, que já prevê, entretanto, a existência de exceções: “salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros”. Por ser autônomo, cada litisconsorte poderá livremente constituir advogado próprio, alegar o que julgar conveniente em defesa dos seus direitos,…

decisão quando, apesar de existir prévio pedido da parte para que as publicações ocorram em nome de um determinado advogado indicado na respectiva petição, a medida não é observada. Nessa esteira, aliás, é a jurisprudência pátria majoritária. Assim, convém colacionar arestos do Superior Tribunal de Justiça, cujas decisões são cristalinas acerca da nulidade dos atos processuais seguintes à intimação efetuada em nome de patrono diverso do expressamente peticionado. Senão, veja-se:…

compromissos que não consegue desempenhar (vide previdência). As invasões de propriedades e a desobediência civil mostram a constrangedora impotência do Judiciário, e decorrem desse estado de coisas (como acusa Kazuo WATANABE, 17:130). Prova disso é que o litigante mais freqüente nos foros do País é, hoje, o Estado, em seus vários níveis de organização e suas várias formas de atuação no mundo jurídico (idem, ibidem). Essa transformação do papel do Estado, e sua crescente intervenção,…

DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

antigo processo romano. Um sinal impressiona neste processo: o seu caráter largamente privado. Hoje os poderes públicos, por intermédio dos juízes, assumem o encargo de fazer reinar a ordem, citam litigantes, examinam o caso, vigiam a execução da sentença. Na Roma primitiva não era assim. O litigante lesado é que perseguindo a restituição do seu direito, dirigia o seu processo. Alguns veem aqui o vestígio de um processo inteiramente “privado” onde a pessoa que se sente ofendida faria…

NOME: THAIS MENDES DE PAULA - TURMA: 8º E ATIVIDADE AUTOINSTRUCIONAL 1) Sobre a responsabilidade civil do autor da ação cautelar pelos danos causados pelo cumprimento da medida liminar, disserte: a) A responsabilidade civil, neste caso, será subjetiva ou objetiva? Conceitue cada uma delas e explique fundamentadamente o sistema adotado pelo CPC-1973. (7pt) Segundo o doutrinador Galeno Lacerda, no Código de Processo Civil possui duas categorias de responsabilidade…

aplicar o direito em relação a um caso concreto / lide - ação: direito público subjetivo de pleitear a tutela jurisdicional (direito ao processo) - exceção: defesa (oposto de ação) - processo: instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para solucionar os conflitos (da mesma forma, no processo é que se interligam os outros 3 institutos) Assim, tudo o que as normas processuais disciplinam encontra-se no bojo de um ou mais de um dos institutos fundamentais. Não há…

da ação, uma vez distribuída a ação, a jurisdição necessariamente atuará por meio do órgão jurisdicional onde foi a ação proposta ou de outro. 2 - Conceitue a substituição processual e dê um exemplo: Na regra ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio art 6º, tem que ter legitimidade para propor ação quem for o detentor do direito material controvertido. Em casos excepcionais a lei autoriza a proprositura da ação por pessoa estranha à relação jurídica, ou seja a pessoa passa a…

CONTESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRECEITO COMINATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RITO ORDINÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF. Autos nº ____ Ação de Ordinária (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos de ação ordinária nº ____, com espeque