O Nome Dos Litigantes

inteligência, exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Citado por Humberto Ávila (2006), Karl Larenz define os princípios como normas de grande relevância para o ordenamento jurídico, na medida em que estabelecem fundamentos normativos para interpretação…

essa finalidade. Além disso, os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LV afirma que: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os…

com/profjoaoaugusto professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 PONTO 1 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO 1.1 Contraditório Trata-se de princípio previsto constitucionalmente: Ar.5,LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Também chamado de princípio da bilateralidade de audiência, é pensado a…

costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já que o litigante tem o direito de saber o porquê de sua vitória ou derrota em juízo. O magistrado também não poderá deixar de sentenciar alegando que não está contemplada na lei, pois ofende a indeclinabilidade da função jurisdicional. Ao…

nos Juizados Especiais, serão escolhidos entre os juízes leigos. DELGADO, Mauricio Godinho AUTOTUTELA A autotutela dos interesses é, historicamente, a mais primitiva forma de solução de conflitos adotada pelas sociedades humanas. Como o nome mesmo indica, na autotutela cada um defende, por seus próprios meios, os direitos que entenda possuir. Em outras palavras, os conflitos são resolvidos pela força bruta, prevalecendo, inexoravelmente os interesses do mais forte. É…

todo ser humano. O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Portanto, o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ainda que de forma implícita naquele texto, garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decisões proferidas…

reintegração de posse, pedido este que foi indeferido em audiência de justificação prévia, conforme consta em fls. 29. 4. É a breve síntese dos fatos. II. DO DIREITO 5. Imperioso mencionar Excelência, que a propriedade aqui guerreada pelos litigantes se trata na verdade de uma área invadida, não possuindo a Autora, nem o Réu, a Escritura Pública de Registro de Imóvel, registrado nesta Comarca. 6. Inicialmente, traz-se à baila o entendimento de Orlando Gomes 1 sobre a…

Juiz aplica a norma jurídica ao caso concreto, não menos exato é que a audiência desponta como um dos momentos de maior importância, eis porque ali, muitas das vezes, começa a ser delimitado o quadro oriundo das diversas alegações efetivadas pelos litigantes. É nela, por exemplo, que o Juiz faz emergir os princípios da oralidade e imediatidade, tão característicos do processo do trabalho, tomando contato vivo, pulsante, com a relação jurídica posta a sua apreciação. Até a aflição das…

alguns Estados os juízes são chamados mediadores, na convicção de que, se os litigantes conseguirem o meio-termo, conseguirão o que é justo. O justo, pois, é um meio-termo já que o juiz o é. Ora, o juiz restabelece a igualdade. E como se houvesse uma linha dividida em partes desiguais e ele retira a diferença pela qual o segmento ma excede a metade para acrescentá-la menor. E quando o todo foi igualmente dividido, os litigantes dizem que receberam "o que lhes pertence" — isto é,…

partes interessadas.  Bons ofícios: um terceiro sujeito de DIP procura viabilizar canais de negociação. Ocorre quando os litigantes (Estados) não mantêm relações diplomáticas. A iniciativa parte do terceiro. Seu papel se limita à aproximação. O terceiro não intervém na resolução da disputa.  Mediação: o terceiro age como autêntico mediador entre os contendores. Cabe a eles (litigantes), no entanto, compor a lide.  Sistema de consultas: por meio de acordo, as partes antecipam a…