O Nome Dos Litigantes

pode ser árbitro quem tiver, com qualquer uma das partes ou com a controvérsia que lhe for submetida, alguma das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição do Código de Processo Civil (art. 14), tais como: ter sido procurador do litigante, ser cônjuge ou parente (em graus variáveis) da parte ou de seu advogado, ser amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes, ser credor ou devedor delas. O arbitro é, segundo o art. 18 da Lei de Arbitragem, juiz de fato e de…

será indeferida: II - quando a parte for manifestamente ilegítima; [...]. No diapasão do dispositivo legal supramencionado, Daniel Assumpção1 nos dá a seguinte lição: Deve constar da petição inicial a qualificação das partes, com a indicação de nome completo, estado civil, profissão, domicílio e residência. Tais elementos identificadores se prestam a duas funções principais: permitir a citação do réu e a individuação dos sujeitos processuais parciais, o que se mostrará importante…

sincrética. Nessa fase, ainda mais primtiva, não havia diferenciação entre o procedimento e o objeto final da demanda. Não se vislumbrava com nitidez os elementos processuais. Isso mudou na fase posterior, que foi a fase autonomista. Como o próprio nome diz, o processo passou a exercer um protagonismo na relação jurídica, o que muitas vezes levou a um exacerbamento burocrático. O formalismo exacerbado impedia os operadores do direito de enxergarem com mais exatidão os objetivos da…

pretensão o que recebeu o nome de vingança privada, e quando o Estado chamou para si o jus punitionis ele exerceu sem interposição de órgão ou pessoa imparciais e desinteressadas, a esse regime chamou-se de autotutela. Na autotutela a vitória era sempre do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou mais tímido, os conflitantes se colocavam em posição de luta e aquele que demonstrasse mais força e mais inteligência vencia o litígio. Era a única forma que os litigantes…

Não distrair a mente com outros deuses além Dele (Ex. 20:3) 3. Saber que Ele é um (Deut. 6:4) 4. Amar a Ele (Deut. 6:5) 5. Temer a Ele (Deut. 10:20) 6. Santificar Seu nome (Lev. 22:32) 7. Não profanar Seu nome (Lev. 22:32) 8. Não destruir objetos associados ao Seu nome (Deut. 12:4) 9. Ouvir ao profeta fala em Seu nome (Deut. 18:15) 10. Não desmerecer o profeta (Deut. 6:16) 11. Imitar Seu jeito (Deut. 28:9) 12. Ser fiel a aqueles que conhecem Ele (Deut. 10:20) 13. Amar outros…

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Classificação:…

5º, inc. XXXV). O exercício do direito de ação e a prática de atos processuais têm limites. O processo é instrumento ético e democrático, mas não se pode admitir, sem uma justificativa plausível, excessivas oportunidades de participação dos litigantes. Não há como olvidar os efeitos nocivos que o tempo na tramitação do processo causa ao autor que tem razão.2 Raras são as decisões que aplicam ou mantêm as sentenças que aplicam sanções por litigância de má-fé e, assim, colaboram…

seja, quando forem os próprios titulares de direitos ou sujeitos de obrigações. Legitimação Extraordinária - A legitimação extraordinária, denominada de substituição processual, decorre do direito conferido por lei a certas pessoas de pedir, em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC). · Interesse de agir O interesse relaciona a utilidade, a necessidade e a adequação do procedimento. A máquina estatal tem um custo para ser movimentada. Ela não pode ser movimentada sem que…

irrelevante que a pacificação venha por obra do Estado ou por outros meios, desde que eficientes.” Trata-se dos sistemas alternativos de solução de conflito, onde o Estado não participa da resolução do litigio, ou seja, ele não o conhece de oficio. Os litigantes sejam por arbitragem, conciliação ou mediação acordam entre si e assim contribuem para dirimir o conflito sem a morosidade do sistema judicial. pp. 34 –“ O processo civil tem-se mostrado um instrumento caro” Há uma…

NOME COMERCIAL — "Drogasil" e "Droganil" — Empresas dedicadas ao mesmo ramo de negócios — Possibilidade de confusão no espírito do consumidor — Ação cominatóría procedente. Constitui contrafação, e, portanto, ato ilícito, reproduzir no todo ou em parte marca alheia já registrada, possibilitando erro, dúvida ou confusão no espírito do consumidor, possibilidade essa que se acentua quando as empresas se dedicam ao mesmo ramo de negócios (Ap. 36.169-1 — 4a Câm. do TJSP —j.29-9-1983 — v. u. — Rel