O Nome Dos Litigantes

Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional não pode trazer exceção a menos que a constituição autorize, mas a constituição pode…

instauração da lide, sendo assim, é puramente o consórcio na lide. Além de uma pluralidade de partes, digo, concordando com o professor Dr. Erick Vidigal, que também pode haver uma pluralidade de lides, pois de acordo com o principio da autônima dos litigantes previsto no Art. 48 do CPC, os litisconsortes1 devem ser considerados separadamente, em algumas causas que são peculiares da sua lide, ou seja, apesar de as partes figurarem em consórcio as lides são diferentes, meu entendimento…

intimadas as partes. Porém nos casos de segredo de justiça, não se dá publicidade. Art. 456 CPC. 2.3. Requisitos ou “partes” essenciais da sentença Segundo o art. 458 CPC, são requisitos essenciais da sentença: I. O relatório, que conterá os nomes das partes, a soma do pedido e da resposta do réu, bem como requisito das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II. O s fundamentos, em que o juiz avaliara as questões de fato e de direito; III. O dispositivo, em que…

se pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. Para ficar mais claro, entende-se que oposição é quando um terceiro (C), chamado opoente, ingressa em processo alheio exercendo direito de ação contra os litigantes originários (A e B), chamados opostos. A um entendimento amplo que a oposição pode ser oferecida até o trânsito em julgado, mas a doutrina faz uma diferenciação entre a oposição propriamente dita, que é oferecida antes da audiência de instrução

nossa excelência ocupar-nos dessas solicitudes imundas e profanas concernentes aos negócios deste mundo, dos quais os cristãos devem ficar longe e totalmente afastados. “Para que servem as leis”, dizem eles, “não havendo litigantes nem julgamentos? E que é que têm que ver os litigantes com o homem cristão? E mesmo considerando a proibição de matar, com que propósito nós haveríamos de ter leis e julgamentos?” Mas, como pouco acima advertimos que essa espécie de regime é diferente do reino…

objeto da ação. Todavia, excepcionalmente, a lei permite que alguém atue em nome próprio para preservar direito alheio, ou seja, concede legitimidade à pessoa que não é titular do direito material. É a hipótese de legitimidade extraordinária ou anômala, que segundo Liebman "é o direito de perseguir em juízo um direito alheio". (125) Em outros termos, só ocorrerá substituição processual quando alguém estiver em juízo em nome próprio, em lugar do (substituindo) legitimado ordinário.…

regime de comunhão parcial de bens, com a requerida, desde o dia ..... de dezembro de 1993, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, não tendo havido contrato antenupcial . Da união resultou o nascimento de um filho, de nome ................, hoje com quatro anos de idade (anexa Certidão de Nascimento) . Nos primeiros dois anos de casamento, o casal viveu relativamente bem, embora a requerida demonstrasse propensão a um sentimento de…

AUTORAL COM BASE NO RESULTADO DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇAO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O RESULTADO DA PERÍCIA. PUBLICAÇAO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA CONSTANTO O NOME DO ANTIGO CAUSÍDICO. ALTERAÇAO NAO EFETUADA A TEMPO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES JUDICIAIS DO 1º GRAU. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA FALAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇAO…

exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." (Celso Antonio Bandeira de Melo) Principio da igualdade ou Isonomia: Ele está elencado no ART 5°,caput da CF . Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

a democracia, e, por isso, deve ser legítimo2. A definição clássica de processo, ao ignorar o procedimento, tem íntima relação com os valores do Estado liberal. O juiz do direito liberal estava proibido de assumir uma postura ativa no processo. Em nome da liberdade do indivíduo, chegou-se a proibi-lo de interpretar a lei3. Não há duvida de que o Estado contemporâneo não pode viver sem sistema representativo. Não obstante, a percepção da insuficiência da técnica representativa para a…