O Nome Dos Litigantes

de 23 de setembro de 1996. Falaremos também que a arbitragem trata-se de um mecanismo particular de solução de litígios, (aquilo que envolve uma disputa ou briga entre pessoas, grupos, empresas etc.), através do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, (pessoas que estão envolvidas num processo litigioso; cada uma das partes participantes num litígio), impõem sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. Serão abordadas as causas que privilegiam um processo de arbitragem na…

direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Acrescentado pela L-008.952-1994) Art. 47 - Há…

alimentando a pletora de pleitos sem fundamento fático algum e obrigando as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Secretarias a uma injustificável perda de tempo e acúmulo de serviço. "Ad Initio" requer a reclamada seja considerado o reclamante litigante de má-fé, com as conseqüências previstas em Lei. Entretanto, em observação ao elementar Princípio da Eventualidade , à reclamada caso prospere a reclamatória, apresenta a seguir a contestação do mérito, para fazê-lo no momento…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” “Art. 332, CPC. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,…

DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito, tendo em vista que desconhecia o Autor ter contratado com a empresa Ré. A empresa cobrou do Autor por uma dívida que não existe e, ainda, inscreveu indevidamente o seu nome no SERASA. Requereu-se, justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela para levantamento da restrição, indenização por danos morais, em decorrência da inexistência da dívida e da inscrição no SERASA…

concessionária interrompeu o fornecimento de energia em sua residência, alegando que havia débitos em seu nome. Ocorre que de todas as formas Juvêncio tentou resolver a situação junto à concessionária, pois os débitos existentes são do morador anterior ao seu contrato de aluguel. No entanto, a companhia não aceitou as suas alegações e documentações, não promovendo a ligação da energia, além de negativar seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. O MM. Juiz de primeira instância…

processual completa após regular citação do demandado; * Toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes; O princípio do contraditório reclama, igualmente, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer prova contrária. Contraditório - é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-lhe oportunidade…

oitocentos era fato que as sesmarias estavam majoritariamente em comisso, pois os sesmeiros não haviam cumprido a determinação legal de medir e demarcar sua terra. Logo, em processos de embargo e despejo (abertos para expulsar um pretenso invasor) o litigante-sesmeiro usava o documento como marco zero de sua ocupação, ciente de que ele não cumprira a determinação régia. Em vários processos de medição de terras, abertos para definir os limites territoriais de uma determinada área, os…

de DEFESA e a violação aos princípios constitucionais do CONTRADITÓRIO e da AMPLA DEFESA, conforme abaixo demonstrado: Diz o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, o seguinte: "Art. 5º................................. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"(grifos nossos) Na concepção do grande jurista CRETELLA JUNIOR, "Comentários à…

indiretamente. Em algumas situações, essas relações de direito material podem produzir efeitos, não somente sobre os litigantes diretos, mas sobre outras pessoas, em princípio estranhas ao processo.Dessa forma, a lei prevê a possibilidade de terceiros intervirem no processo, seja de forma espontânea ou provocada, seja em substituição a um dos litigantes ou em acréscimo. A este instituto dá-se o nome de “Intervenção de Terceiros”. Definição: “Dá-se à intervenção de terceiros quando uma…