O Nome Dos Litigantes

A POPULAÇÃO TEM O PAPEL FUNDAMENTAL DE ESCOLHER EM PROCESSO DE ELEIÇÃO OS SEUS REPRESENTANTES. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOTA OS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA POPULAR E DA REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO OS QUAIS O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO E É EXERCIDO EM NOME DESTE POR ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). No Brasil atual, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O papel do Poder…

Espírito Santo. Auditor do Estado. Advogado. 2. RESUMO DA OBRA: Esta obra traz como tema os condimentos ao princípio da ampla defesa no processo administrativo tributário. Destarte, o autor aprecia os controles infraconstitucionais a esse princípio, em nome da agilidade, são razoáveis e racionais, isto é, são adequadas e necessárias, e, em última instância, proporcionais. Diante da colisão entre o direito individual à ampla defesa e o direito coletivo ao bem-estar social, representado…

em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento do Recurso de Apelação. Em obediência ao artigo 524, III do Código de Processo Civil, informam o ora Agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo: ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FELIPE LACERDA SOARES, brasileiro, inscrito na OAB/DF sob n..., estabelecido com endereço profissional à ..., Brasília/DF, onde recebe as intimações, que deverá ser…

individual, de forte influência liberal, é marcado pela adoção da forma escrita, pela incidência do princípio dispositivo e pela manutenção da igualdade formal.2 As regras processuais, nesse contexto, pressupõem a ausência de disparidades entre os litigantes, sendo impossível ao juiz adotar medidas que atenuem, compensem, minimizem ou eliminem as desigualdades existentes entre as partes.3 Esse perfil individualista, marcado pela influência do liberalismo, foi contemplado no Código de…

suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar (art. 709, § único). Assinala-se, ainda, que a audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução processual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (art. 711). Atendimento multidisciplinar – A figura do atendimento multidisciplinar dos litigantes, envolvendo…

prejudicará nem tão pouco beneficiará. O Princípio da Autonomia Litisconsorcial apenas se aplica no litisconsórcio passivo . Art 48.Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. 8. PROMOÇÃO DOS LITISCONSORTES Todos os litisconsortes têm direito de promover o andamento do processo, não importando absolutamente em paralisação…

REQUER EM NOME PRÓPRIO DIREITOS DOS SUBSTITUÍDOS, CONFORME AUTORIZA O INCISO III DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATOS PROCESSUAIS – CONCEITO ATOS PROCESSUAIS SÃO ATOS DA VONTADE HUMANA PRATICADOS NO PROCESSO QUE CRIAM, MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS. EXEMPLOS: PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, ETC... DISTINGUEM-SE DOS FATOS PROCESSUAIS QUE SÃO ACONTECIMENTOS QUE CRIAM, MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA VONTADE HUMANA. EXEMPLOS: A MORTE DE UM DOS…

decisão tenha validade para todos; Transparência: as ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, e os juízes serão obrigados a detalhar os motivos de suas decisões. Fica proibido apenas copiar uma lei; Nome sujo: quem não pagar uma sentença judicial irrecorrível vai ficar com o nome sujo em serviços de proteção ao crédito. Pensão: quem não pagar pensão vai ser preso em regime fechado, mas terá a garantia de separação dos presos comuns. O credor vai poder pedir a prisão após…

com o nome de finalidade, posto que o administrador deve praticar o ato somente em consonância com a finalidade esperada pela lei, que nada mais é do que o interesse público, todavia acreditamos que a finalidade é um princípio e impessoalidade outro. Observe este princípio com a ressalva que o mesmo possui dois aspectos, um quanto a própria Administração Pública e outro em relação aos administrados. Assim no que tange a primeira ressalva todos os atos praticados pela Administração tem…

e indevida de financiamento de imóvel adquirido no empreendimento nomeado “FAMILY CONDOMÍNIO CLUB”, com a abstenção de cobrança dos valores referentes a este saldo devedor remanescente, com a obrigação de não fazer no sentido de não negativação do nome dos autores pelo não pagamento, bem como o devido congelamento do saldo devedor para a data prevista para a entrega do imóvel, qual seja, abril de 2013; no mérito, a confirmação destes pedidos em sede de tutela, bem como na condenação das…