O Nome Dos Litigantes

direito-garantia que se impõe como instituto legitimador da atividade jurisdicional no Proesso (LEAL, 1999, p. 81). É, portanto, o contraditório, um princípio institutivo do processo dentro do direito brasileiro. A CRFB/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Diante do norte constitucional dado, em se tratando de procedimentos administrativos ou…

que impõem o tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial. 3)Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Decorre de tal princípio a necessidade de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário. Tal princípio é formado por: I)Informação: as partes são formalmente informadas dos atos processuais. II)Reação: a parte tem que ter a possibilidade de reagir. Como sabemos a…

valor e fixará o montante das custas processuais. (Alterado pela L-010.537-2002) obs.dji.grau.4: Custas e Emolomentos § 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Alterado pela L-010.537-2002) obs.dji.grau.4: Custas e Emolomentos § 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PROFESSORA MARIA DE JESUS TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Goiânia 2012 01) Identificar o nome das partes. Reclamante: Wolmy Jorge de Oliveira. Reclamado: Kallorman Rosa da Silva. 02) Natureza da ação proposta? A natureza da ação proposta é cível. 03) Endereçamento – qual a corte de arbitragem? O endereçamento foi feito ao Árbitro da 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (8ª CCA). 04) Breve…

DÁ A ALTERAÇÃO DA PARTE, QUANDO OCORRE A ALIENAÇÃO DE COISA OU BEM LITIGIOSO? Da Alienação da Coisa ou do Direito Litigioso Vem regulamentada no art. 42. Desde o momento em que ocorre a citação válida, a coisa, ou o direito disputado pelos litigantes, passa a ser litigioso. E continuará sendo até a conclusão definitiva do processo, até o trânsito em julgado. Nem por isso ele se torna indisponível, pois se assim fosse, a eventual longa duração do processo poderia trazer, para…

espalhafato visual ou auditivo ( automóvel com auto­falante=indiscreto, mas moderado/ anúncio em jornal declarando ser doutor em direito = discreto e imoderado). ● Conteúdo da publicidade O art 29 do CED exige que o anúncio mencione o nome completo do advogado e o número de inscrição = medida que evita abusos e informações mal­intencionadas, que induzem ao erro as pessoas. A sociedade deve ter o direito ao acesso a informação a respeito do…

Princípios constitucionais do Processo Administrativo JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES PROFESSOR: LUIZ CLAUDIO GUBERT Direito Administrativo JOINVILLE 2012 “FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1. NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES 2. OBRA EM FICHAMENTO: HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 3. ESPECIFICAÇÃO DO…

Membro ______________________________________ Profa. Ms. Renata Albuquerque Lima Membro Dedico este trabalho a minha família, aos meus amigos que me ajudaram e, em nome do Professor Carlos Augusto, a todos os professores do curso de Direito. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por minha existência. Aos meus pais, razão de todos os meus esforços. Ao professor Carlos Augusto, que me acolheu com…

professora Maria de Jesus Nota obitida em : __/__/__ _______________________________________ Nome do Professor Introdução Este trabalho é objeto de uma breve exposição sobre o instituto da Intervenção de Terceiros na relação processual, isto é, quando alguém passa a participar do processo sem ser parte na causa, com a finalidade de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender ou excluir algum direito ou interesse próprio que possam ser atingidos pelos…

Pinhais/PR, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – PRELIMINARMENTE I. I – DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, requer-se seja deferido a litigante o benefício da assistência judiciária gratuita. As condições financeiras da litigante são absolutamente precárias, por isto, requer-se, desde já, com fulcro na lei 1.060/50 e na lei 7.115/83, lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.(Carteira…