O Nome Dos Litigantes

política e social, tem o direito de ser ouvido perante um tribunal, sendo este independente e imparcial, em prol da defesa de seu patrimônio ou liberdades. Esta garantia é a expressão máxima de reivindicação de direitos, no Estado no qual recebe o nome de Estado Democrático de Direito, onde todos detêm o privilégio de resguardar suas prerrogativas, utilizando-se dos meios cabíveis para tais. Ainda nesse diapasão, Alexandre de Moraes (2009, p. 83) aduz que o princípio da legalidade…

advertência foi enviado para Sr. ..., proprietário do imóvel, na cidade de Bauru e o de cobrança no endereço do condomínio). Só hoje tomamos conhecimento do fato. Tomando conhecimento, percebemos que não consta algumas informações necessárias como: Nome do morador advertido; Quem o advertiu e quantas vezes foi advertido, quais as testemunhas, local, horário, se houve advertências por escrita e assinada pelo advertido; Quem assinou a advertência? Como moramos no interior, e vamos para…

direitos humanos fundamentais nos processos militares. Todos os princípios do devido processo legal ora mencionados são garantias constitucionais que devem ser respeitadas a todos os litigantes, inclusive os militares. Isto foi mencionado de forma expressa pela nossa Carta Magna no art.5º, LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ( grifo nosso…

articuladamente, os quais serão cabalmente provados. DO ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES Requer, para fins do art. 39, I do CPC, que todas as publicações, notificações/intimações sejam remetidas ao escritório situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sempre em nome da Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxxxxxx. DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS INCLUSAS: De acordo com o artigo 830 da Consolidação das Leis Trabalho, a Advogada que a esta subscreve, autentica os documentos que…

de habitação foi comprada por ambos, em igual proporção; - No entanto, a escritura de compra e venda desse imóvel foi apenas realizada com o requerido, este como comprador, em nome do qual se encontra registado, sendo que o mesmo nunca cumpriu a promessa de permitir que metade indivisa do imóvel ficasse registado em nome da requerente; - Em Dezembro de 2002, no seguimento de desentendimentos havidos entre eles, no âmbito dos quais a requerente foi agredida pelo requerido, este mudou…

interpretação restritiva do pedido; d) o art. 5l5, que esclarece que os recursos são sempre voluntários e julgados nos limites em que propostos; e) art. 130, mediante o qual as provas são requeridas e deferidas, em princípio, ante os requerimentos dos litigantes. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA O Estado, como pessoa jurídica de direito público, necessita de pessoas físicas para o exercício da função jurisdicional. Para que essas pessoas possam exercer a jurisdição, é preciso que estejam…

a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito SERASA e SPC. A simples alegação, sem prova, não pode sustentar qualquer afirmação de prejuízo, dissabor ou constrangimento. Preceitua o Código Civil: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. Não deve prosperar o argumento do Autor, de ter sofrido danos morais por conta de ter seu nome inscrito…

respectivamente como autor e como réu na relação processual. São aqueles que pedem e em relação a quem o provimento juridiscional é pedido. Alem da indentificaçao da identidade das partes litigantes, é preciso tambem que se verifique a qualidade com que a pessoa esteja litigando (por exemplo, em nome próprio no interesse próprio, em nome próprio no interesse alheio e etc) caso em que, havendo divergência, não haverá idenditade da parte. Numa relação processual podemos encontrar ainda…

1) EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELE AFASTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES DE PRISÕES PROVISÓRIAS? O LANÇAMENTO DO NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? 2) O QUE SÃO CONSIDERADAS PROVAS ILÍCITAS? É ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3) PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A…

interpuseram, em conjunto, petição de Recurso Ordinário (fls. 196/215), na qual foi postulada a exclusão da lide do litisconsorte passivo (YVES MÁRIO SANTANA GRIMALDI - fl. 214 - item 12). Nada obstante, efetuaram um único depósito recursal, realizado em nome de ambos (fl. 216). Ora, nos termos do art. 509 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do art. 769 da CLT, o recurso interposto por um dos litisconsortes somente aproveita aos demais se seus interesses não forem opostos ou…