O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804071. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 72 ADC 19 / DF Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…

igualmente bipartido, abordar-se-á, primeiramente, o direito fundamental da personalidade, com a conceituação, características, bem como a classificação e outros panoramas acerca dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, precipuamente o da personalidade; e, por derradeiro, serão abordados os elementos da personalidade dispostos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e espécies casuísticas de dano moral decorrente da sua lesão, principalmente com base

judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de analisar os fundamentos que ensejam a defesa da concessão da eficácia erga omnes ao controle difuso, bem como a sua negativa.…

produzido sob a Linha de Pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional, no Projeto de Pesquisa do Garantismo Penal, trata, em suma, da legislação aplicável aos adolescentes em conflito com a lei, tendo como fundamento a Constituição Federal de 1988, a Doutrina do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli e o Direito Penal Juvenil – este, como resultado da extensão dos direitos e garantias previstos na legislação alienígena, no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei…

sustentamos o Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização das Nações Unidas

------------------------------------------------- Profº ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Profº Recife, 2012 RESUMO O objetivo geral deste trabalho e explorar a diretriz adotada pelo legislador ao se aplicar o binômio necessidade e urgência na segregação cautelar à luz da nova lei de prisão e liberdade provisória, haja vista que, sem necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta.…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ÍNDICE CAPÍTULO XI – DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS – arts. 1.583 a 1.590 ........................ 4 1. Introdução ................................................................................................................................... 4 2. Da guarda .................................................................................................................................... 6 3. Da guarda unilateral ..................................

homem. Não poderá o Estado punir aqueles a quem deva punir sem a devida atenção aos seus direitos e aos limites da própria punição. O art. 227 da Constituição Federal faz referência à proteção inte­gral da criança como indivíduo em formação; onde a família, a sociedade e o Estado são determinados como responsáveis pelo seu desenvolvimento. Ainda, pelo disposto no art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A Lei 8.069, O Estatuto da Criança e do…

alimentos contra o homem que doou o esperma é uma das instigantes situações trazidas pelas modernas técnicas de Reprodução Artificial Humana. Nessa hipótese, ainda não regulamentada pelo legislador brasileiro, entram em choque dois direitos fundamentais, de igual hierarquia, expressos em nossa Constituição Federal de 1988: o direito aos alimentos da criança, contido no direito à vida, e o direito ao anonimato do doador, inserido no direito à privacidade. Utilizou-se para se firmar a…

DE BELÉM”. Partindo do problema: como efetivar o Direito fundamental as detentas que amamentam? O Brasil com seu ordenamento jurídico garante um tratamento especial e diferenciado às detentas lactantes submetidas à medida privativa de liberdade. O art. 5ª, inciso L da Constituição Federal, assegura as detentas lactantes condições para que a mesma permaneça com seus lactentes durante o período da amamentação, por este motivo, a Lei 7.210, de 11 de junho de 1984 – Leis de execução penal…