O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

participação em concurso público e o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Resultado: constatou-se que a realização de concurso público, como forma de ingresso aos cargos públicos, figura como regra geral, dada a obrigatoriedade estabelecida no art 37, II CF. Identificou-se que este procedimento deve obedecer aos princípios constitucionais do Direito Administrativo e a seus princípios próprios. Identificou-se, ainda, que a CF proíbe a utilização de fatores discriminantes…

mudança de postura em relação aos portadores de deficiência. O paternalismo teria que dar lugar à equiparação de oportunidades. A tutela seria substituída pela cidadania plena. É essa a postura da nova Constituição Brasileira, promulgada em outubro de 1988. Uma das mais avançadas do mundo no assunto em questão, a nossa Constituição define, em todos os capítulos que tratam do Direito do Cidadão e do Dever do Estado, artigos específicos em relação aos portadores de deficiência. Em 15…

serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). 1.2.2 Diretrizes e preceitos constitucionais relacionados à saúde O art. 198 da Constituição Federal estabelece…

estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação em vigência, bem como na Constituição da República de 1988. Palavras Chaves: Medidas sócio-educativas. Estatuto da criança e do adolescente. Menor infrator. ABSTRACT This monograph focuses the discussion of…

histórico, o signo concubinato fora utilizado como gênero, o qual abrangia a sua modalidade pura, existente entre pessoas que poderiam se casar, e a impura, contraído entre pessoas impedidas para casar. Com o advento da Constituição Federal de 1988 o tratamento do tema mudou de figura. Observa-se a adoção da sistemática dual, a qual separa conceitualmente a união estável do concubinato. Reserva-se à união estável o conceito dantes conhecido como de concubinato puro; e ao…

é a única coisa de que a mente nunca se cansa, nunca tem medo e nunca se arrepende.” (Leonardo da Vinci) RESUMO O presente trabalho versou sobre os aspectos jurídicos que envolvem a não regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988, em especial os seus aspectos ambientais. Utilizando-se de método dedutivo, com pesquisas em diversos meios documentais, e tecendo considerações a respeito do conflito de competência entre os entes federativos advindo do não atendimento ao…

separar-se, andar em caminhos diferentes e refere-se à dissolução absoluta do vínculo conjugal ou distrato da sociedade entre os cônjuges.[1] No Brasil, a Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, assim refere-se ao divórcio: Art.2º. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio.

CAPÍTULO 1 – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE .......................................... 12 1.1 Origem e evolução histórica ............................................................................................... 12 1.2 Constituição Federal de 1988 e o ECA .............................................................................. 14 1.3 Doutrina da proteção integral ............................................................................................. 15 1.4…

XI. Da Educação, da Cultura, do Desporto, da Ciência e Tecnologia, da Comunicação Social, do Meio Ambiente, da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Índios. 218 Capítulo XII. Teoria Geral da Constituição, Constitucionalismo e Poder Constituinte... 221 Capítulo I- Dos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais 1(MP-DF-01-XXIII) - A Constituição Federal a) condiciona a extradição, a expulsão e a deportação a decisão do STF. b) condiciona a extradição…

desquite amigável, deveria ser considerado o que for pactuado entre os cônjuges[26]. Já no desquite judicial era previsto três possibilidades distintas: a) Havendo cônjuge culpado, os filhos deveriam ficar com o inocente; b) Sendo a culpa recíproca, adotou se como critério a lei do sexo, ou seja, até os seis anos, os filhos ficariam com a mãe, após esta idade, os meninos passariam a ficar sob a guarda do pai, enquanto que as meninas deveriam permanecer com a mãe, para Comel este critério…