O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

INTRODUÇÃO 2 PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 2.1 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 2.1.1 Diplomas Relevantes 2.1.2 Diplomas Específicos 2.2 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 2.2.2 Códigos de Menores 2.2.3 Constituição Federal de 1988 2.2.4 Estatuto da Criança e do Adolescente 3 A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL FRENTE AOS ATOS INFRACIONAIS 3.1 CARACTERÍSTICAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL 3.2 ATO INFRACIONAL 3.2.1 Contexto social do ato infracional 3.2.2 apuração

CF), (2) habeas corpus (5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios constitucionais, somente o direito de petição não constitui ação constitucional, pois não envolve o direito de provocar o exercício da função jurisdicional. Na definição de Celso Ribeiro Bastos, as ações…

responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inc. V e X .......................................................... 13 1.4 Princípio da Restitutio in integrum ........................................................................................ 15 CAPÍTULO II –…

Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 3.1 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais 3.1.1 Tipos de normas…

da década de 80, a questão dos direitos e políticas públicas para os jovens toma fôlego no rastro da campanha pelas Diretas Já e da promulgação da Constituição Federal de 1988, resultando na apresentação da Emenda Popular “Criança – Prioridade Nacional” (Cruz Neto, 2001: 72), em 1987, à Assembléia Nacional Constituinte. Em 1988, cria-se o Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa de Direitos da Criança e do adolescente, em 1990 se promulga o ECA – Estatuto da Criança e…

fundamentais da República Federativa do Brasil – constitucionalmente garantidos – de construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV CF). A sociedade brasileira é dinâmica e plural, abarca uma diversidade de relações. Por força da Constituição que incorpora o princípio da pluralidade, o Direito brasileiro deve acompanhar as mudanças sociais e…

assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E…

Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência 3.8 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo 4. DIREITO POSISTIVO 4.1 A Constituição de 1988. 4.2 Legislação Infraconstitucional 4.2.1 A Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1.989 e o Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999 4.3 Reserva de mercado de trabalho no setor público. 4.4 Reserva de mercado de trabalho no setor…

integral, todavia de forma diferente no que diz respeito à incriminação penal aplicada aos adultos, isto porque, a Constituição Federal é clara no que se refere à inimputabilidade dos menores de 18 anos. Salomão Shecaira relata que, “Quis o constituinte separar os direitos e garantias das crianças e adolescentes do conjunto da cidadania com objetivo de melhor garantir sua defesa”. (2008, p. 137). 18 Portanto, devem-se observar os princípios mais relevantes para que seja…

interesses. O conjunto de artigos que compõem a obra têm em comum a abordagem crítico-reflexiva do modelo metodológico contemporâneo, destacado nas palavras de Castanheira Neves: O objetivo é o de convocar o pensamento jurídico (encarne ele no legislador, no juiz ou no jurista em geral) para a preparação ou definição, através do direito, das soluções socialmente mais convenientes – não as soluções axiológico-normativamente vá­ lidas e normativamente fundadas e sim as soluções…