O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

atos do poder público, sendo proibida qualquer discriminação como forma de evitar a instituição de privilégios conflitantes com a razão humana. Essa espécie de defesa do ser humano apregoa um comando constitucional geral impeditivo da atividade do legislador e do aplicador do direito, exigindo deles quase sempre um não fazer. Esta visão do princípio da igualdade, criada no Estado Liberal, fundamenta-se na noção de que se todos somos seres humanos, nascemos iguais e desta forma devemos…

they had been presented. Key Words: Principles and Processor. LISTA DE SIGLAS CF/88 - Constituição de Republica Federativa Brasileira de 1988 CPP - Código de Processo Penal ECA - Estatuto da Criança e do adolescente FTC - Faculdade de Tecnologia e Ciências MP …

constitucionalidade da norma inserta no inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do bem de família do fiador, condicionada à existência de outro bem, que não aquele que serve de abrigo ao garantidor e sua família. Analisa-se, ainda, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que concerne à (i)legitimidade da mencionada regra à luz da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direito à…

sociais do pas. Alm disso, quando partimos da referncia do corpo legislativo, que tende a tutelar os direitos concernentes s crianas e aos adolescentes, podemos citar, alm da prpria Constituio Federal (1988), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Consolidao das Leis Trabalhistas nos arts. 402 a 441. Mas a lei, por si s, no resolve os problemas sociais. Sobretudo quando esses problemas tm as dimenses do que envolve as crianas e os adolescentes em um pas como o nosso,…

abrigo de Imperatriz para a realização de trabalho acadêmico observamos que crianças com mais 02 anos de idade têm mais dificuldade de serem adotadas, situação esta que contraria os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 19 do ECA afirma que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Segundo informações obtidas no…

sobre o déficit político de gênero e a (in) eficácia das cotas frente às questões de igualdade poder e democracia. Esta monografia ainda tem como objetivo abordar assuntos sobre o direito ao voto, o princípio da igualdade expresso na Carta Magna de 1988, poder e democracia, conselhos municipais, estaduais e nacionais das mulheres, conferências e políticas para as mulheres, a evolução e a participação das mulheres nas assembleias legislativas, a evolução e o efeito das cotas de gênero e…

contida na cabeça do artigo 41; incisos I e II do mesmo artigo 41; artigo 48; a expressão “que atenda ao disposto no art. 13”, contida na cabeça do artigo 49, com redução de texto; cabeça dos artigos 56 e 57, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão “no art. 13”, constante no inciso II do artigo 57. Também por unanimidade, em julgar improcedente a ação…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que oExército brasileiro e a Polícia Militar do Brasil pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial.4 O novo regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o "milagre brasileiro", no mesmo momento em que o regimecensurava todos os meios de…