O Legislador Constituinte Em 1988 Adotou No Art 227 A

SOCIAL E A ORIGEM NA CONSTITUIÇÃO DE 1988....12 1.1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO...................................................... 14 1.2 O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988..............................................................................18 1.2.1 Breve relato de estado democrático...................................................18 1.2.2 Breve relato sobre o processo democrático brasileiro e a constituição de…

CONSTITUCIONAIS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE ........................................................................................................................... 64 CAPÍTULO 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO-PARTICIPATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988............................................................................................................................................................ 65 1. A evolução do Estado constitucional…

financeira, previstos no Art. 170 da Constituição Federal de 1988, verificando que seus incisos funcionam como limitadores desta exploração. Dentre estes incisos, encontra-se a proteção ao meio ambiente, apresentada como um dever e não como mera diretriz a ser buscada. Esta preocupação decorre de necessidades sociais, das preocupações com o bem-estar da humanidade e a conservação para as futuras gerações. Portanto, ao inserir o Art. 225 na última Constituição Federal o legislador…

todos os filhos, inexistindo, após nossa Constituição de 1988, qualquer distinção entre eles. E mais, considera-se derrogado o artigo 380 do Código Civil Brasileiro em face do artigo 226, § 5º da Constituição Federal. Aquele dispositivo infraconstitucional, que delegava o exercício do pátrio poder ao pai, com a colaboração da mãe, não vige mais em sua totalidade, pois diante da consagração do princípio da isonomia (Constituição Federal, art. 5º, inc. I), a autoridade parental pertence a…

rica experiência jurídica, com apontamentos que permitiram o enriquecimento e aperfeiçoamento deste trabalho. A decisão judicial, ao integrar a lacuna para resolver o caso concreto, esboça, para além disso, o desenho da norma jurídica que o legislador deverá editar. Francisco José Ferreira Muniz RESUMO A presente monografia tratará da aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil na seara familiar, com enfoque na relação paterno-materno-filial. Num primeiro…

ordenamento vigente e traz a concepção de que jornada de trabalho é aquela compreendida pelo tempo que o empregado permanece no local de trabalho, suscetível a receber ordens de seu superior, conforme disposto no artigo 4º da CLT, in litteris: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Neste sentido, completa-se o raciocínio…

3.1.1. Princípio in dubio pro misero Conforme o princípio in dubio pro misero, na dúvida entre as várias interpretações de uma norma, o intérprete deve preferir a mais favorável ao trabalhador, desde que não afronte a nítida manifestação do legislador, nem se trate de matéria proibitória. Esse princípio, também denominado in dubio pro operario ou in dubio pro pauper, deriva do principio da tutela, e como assinala Luiz de Pinho Pedreira da Silva, “tem como pressuposto uma única…

insalubre há alguma diferença? Jornada de Trabalho A expressão jornada deriva do italiano giorno (que significa dia), ou seja, representa a duração diária do trabalho. Ao longo da semana, o tempo de serviço será denominado módulo semanal. Disciplina o art. 7º da CF que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...) XIII duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,…

racionalidade que dominou a era moderna, atrelado ao desenvolvimento econômico e suas imposições políticas, reafirmando o imaginário e o emocional, pela revalorização do singular concreto contra a dominação do universal abstrato, normativista e legislador. O Direito é um dos mais novos discursos de apaziguamento das contradições sociais e surge neste momento como uma estratégia aprimorada e restabelecedora das possíveis dimensões do saber/poder. Palavras chave – Judicialização da…

que hoje monta 85% de seus aproximadamente 200 milhões de habitantes, e considerando os inúmeros casos envolvendo perturbações sonoras que são submetidos aos Tribunais pátrios, esse trabalho monográfico possui, como escopo, a análise de como o legislador brasileiro houve por tutelar os indivíduos contra os ruídos que lhe tolhem, bem ou mal, a liberdade. Com efeito, para compreender como a tutela ao sossego e ao descanso se manifesta no ordenamento brasileiro, a monografia foi…